ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 549/GP/2011
LEI MUNICIPAL Nº 549/GP/2012
DE 05 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0103 – APOIO AO IDOSO, nova ação 1.063– CV CONST. DO BARRACÃO ACADEMIA DO IDOSO, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2012 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2012, descritos nos artigos 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.241.0103.1063 – CV CONST. DO BARRACÃO DA ACADEMIA DO IDOSO
4.4.9.0-51 – Obras e Instalações R$ 65.000,00)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), será por Excesso de arrecadação de acordo com a Nota de Empenho nº. 2011NE00309 do Convênio Firmado com o Estado de Rondônia.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
EDIR ALQUIERI
Prefeito
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:73CF6A95