ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO | ENCERRAMENTO DO TERMO DE FOMENTO Nº 004/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 1-892/2025.

PROCESSO DE APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO: PAAR Nº 1-985/2026.

PARTÍCIPE: Município de Cujubim/RO.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Recicla Cujubim Catajamari

INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 004/2025.

 

OBJETO: Formalização da rescisão administrativa e do encerramento do Termo de Fomento nº 004/2025, celebrado entre o Município de Cujubim/RO e a RECICLA CUJUBIM CATAJAMARI – COOPERATIVA SOCIAL DE TRABALHO PRODUÇÃO, COLETA, TRIAGEM, BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO RECICLAGEM, em cumprimento à decisão administrativa proferida no PAAR nº 1-985/2026.

 

FUNDAMENTAÇÃO: Cláusula Décima Primeira e Cláusula 6.1 do Termo de Fomento nº 004/2025, Lei Federal nº 13.019/2014 e decisão administrativa proferida no PAAR nº 1-985/2026.

 

MOTIVO: Inviabilidade de continuidade da parceria, conforme decisão administrativa que determinou expressamente a rescisão e o encerramento do instrumento.

 

RESTITUIÇÃO DE VALORES: Restituição voluntária aos cofres municipais do valor de R$ 7.996,26 (sete mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação da entidade, acrescido dos encargos previstos no instrumento e na legislação aplicável.

 

Cujubim - Rondônia, 03 de novembro de 2026. 


Publicado por:
Janderson Correia da Silva
Código Identificador:73CF7633