ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 779

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 388.419,04 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos e Dezenove Reais e Quatro Centavos), e contém outras providências.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2015, no valor de valor R$ 388.419,04 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos e Dezenove Reais e Quatro Centavos), objetivando a Recuperação de estradas vicinais com serviço de limpeza lateral, conformação da plataforma e revestimento primário na Linha 10, trecho: BR- 458/km 7,00 extensão de 7,00 km e Linha 32, trecho: BR-364/km 7,32 extensão de 7,32 km. Totalizando uma extensão de 14,32 km no município de Candeias do Jamari/RO, com recursos oriundos de convênio do Estado através do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (FITHA) e Contrapartida do Município.

 

Paragrafo 1º - No PPA, na LDO e LOA, leis orçamentárias será acrescida a atividade abaixo descritas para consecução da respectiva despesa.

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0008 – Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural Desenvolvimento Sustentável.

Projeto/Atividade: Recuperação de Estradas Vicinais - FITHA Conv. 037/15/FITHA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor – R$ 388.419,04 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos e Dezenove Reais e Quatro Centavos).

 

Paragrafo 2º - O presente Projeto se faz necessário em virtude da necessidade da municipalidade realizar os serviços de Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural de Nosso Município com recursos oriundos de convênio do Estado através do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (FITHA), e por ser um repasse efetuado pelo Fundo ao Município, conforme legislação se faz necessário a realização de CONTRAPARTIDA com Recursos Financeiros.

 

Art. 2º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de transferência do Governo do Estado de Rondônia através do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (FITHA).

 

Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida no valor de R$ 3.845,73 (Três Mil, Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Setenta e Três Centavos), nos termos do convênio de Repasse do FITHA.

 

Art. 4º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:73DCD934