ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 085/CMNM/2026

PORTARIA Nº 085, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

 

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Fiscalização dos Contratos Administrativos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO e revoga a Portaria nº 75, de 09 de julho de 2026.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ/RO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o inciso I do art. 33 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 010, de 20 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as regras e diretrizes para agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da gestão e fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acompanhamento sistemático, eficiente e regular da execução dos contratos firmados pela Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO;

 

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa possui corpo de servidores reduzido, razão pela qual a composição da Comissão poderá incluir servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, observando-se, em todos os casos, o princípio da segregação de funções e a transparência na gestão contratual;

 

CONSIDERANDO que a instituição da Comissão de Fiscalização visa aprimorar os mecanismos de controle interno, assegurar a observância das cláusulas contratuais e fortalecer as práticas de governança pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição da Comissão de Fiscalização dos Contratos Administrativos, com a designação de nova Presidente e a manutenção dos demais servidores para auxiliar no acompanhamento da execução contratual;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Fiscalização dos Contratos Administrativos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.

 

Art. 2º. Ficam nomeados para compor a referida Comissão os seguintes servidores:

 

Presidente: Elzeni Soares Pinheiro – Matrícula nº 446.

 

Membros:

Poliana Affonso Ferreira da Silva – Matrícula nº 302.

Anderson Michaell Moreno de Souza – Matrícula nº 388.

Gabrielli da Silva Ferreira – Matrícula nº 444.

Klaiton Oliveira dos Santos – Matrícula nº 432.

Raimunda Lirineide de Brito – Matrícula nº 443.

Valter Junior Luiz Couto – Matrícula nº 423.

Evely Samara Salina Diogenes – Matrícula nº 445.

Ezequiel Pereira Moitinho – Matrícula nº 457.

Pedro Vitor Batista de Souza – Matrícula nº 494.

Zenilda Moreira do Carmo – Matrícula nº 498.

 

Art. 3º. Compete à Comissão de Fiscalização, entre outras atribuições:

 

I – Acompanhar e verificar a execução dos contratos administrativos, certificando-se do cumprimento das obrigações contratuais;

 

II – Comunicar ao gestor do contrato eventuais irregularidades, falhas ou descumprimentos;

 

III – Elaborar relatórios parciais e finais de fiscalização, conforme a natureza e o prazo dos contratos;

 

IV – Propor, quando cabível, medidas corretivas para garantir a fiel execução do contrato;

 

V – Zelar pela adequada formalização documental e pelo registro das informações no processo administrativo.

 

Art. 4º. Fica concedida aos servidores do quadro efetivo integrantes da Comissão de Fiscalização a gratificação por comissão, nos termos do art. 61 da Lei Municipal nº 2.312/2025, quando cabível.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 75, de 09 de julho de 2026.

 

Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, 17 de agosto de 2026.

 

ADALTO FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré


Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:73DE68AB