ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 857/GP/19 DE 28 DE JANEIRO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM RECUROS VINCULADOS AO CONVENIO Nº 418/SEDUC/2018 – AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2018-2021, no Programa 1003 –AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS, Ação 1083 – CV 418/SEDUC/2018 – AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2019 através da inclusão na LOA 2019, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação com recursos vinculados ao Convenio nº 418/SEDUC/2018, no valor total de R$: 20.000,00(Vinte mil reais), e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor de R$: 1.783,34(Hum mil setecentos e oitenta e três mil trinta e quatro centavos), conforme a seguir:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA.

12.361.1003.1083 – CV 418/SEDUC/2018 – AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL

4.4.9.0-52 – Equipamento e material permanente

21.783,34(Vinte e um mil setecentos e oitenta e três reais trinta e quatro centavos)

 

Art. 3º Para cobertura do crédito especial acima mencionado, será utilizado o excesso de arrecadação dos recursos vinculados ao CV 418/SEDUC/2018, e por anulação de saldo de dotação no valor de 1.783,34(Hum mil setecentos e oitenta e três mil trinta e quatro centavos) conforme a seguir:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA.

12.361.1001.2006 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUÇÃO

4.4.9.0-52 – Equipamento e material permanente

1.783,34(hm mil setecentos e oitenta e três reais trinta e quatro centavos)

Ficha: 123

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:7404C0AD