ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1029-2021
LEI MUNICIPAL Nº 1029/2021
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoria: Vereador Antônio de Jesus Santos
Vereador Manoel Gomes da Rocha
“INSTITUI O “PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL” NO MUNÍCIPIO DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, Estado do Rondônia, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo, inciso, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º Institui o “Programa Jovem Aprendiz Municipal” no âmbito do Município de Vale Do Anari, em conformidade com a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§ 1º O Programa Jovem Aprendiz Municipal será executado diretamente pelo Município de Vale do Anari e envolve todos os órgãos da administração direta e indireta do Município, por convênio com entidades sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos desta Lei.
§ 2º Além das entidades envolvidas no parágrafo anterior, o Programa Jovem Aprendiz Municipal destina-se as empresas privadas com quadro de empregados igual ou superior a 20 (vinte) empregados que está obrigada a manter a cota mínima de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) de Jovem Aprendiz.
§ 3º É facultado às empresas com menor número de empregados, de que trata o parágrafo anterior, adotar o “Programa Jovem Aprendiz Municipal.”
§ 4º A empresa que disponibilizar uma cota excedente ao que a lei determina, ganhará um logo ou selo da Prefeitura que poderá ser usado em suas mídias e propaganda como “EMPRESA PARCEIRA DO JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL.”
Art. 2º O “Programa Jovem Aprendiz Municipal” de Vale Do Anari tem por objetivos:
I - proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico- profissional, que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho;
II - ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;
III - estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV - oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V - fomentar meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais sediadas neste município ou em outros municípios, como SENAI, SESC e outras que assistam tais jovens, nos termos do Decreto Federal nº 5.598 e respeitadas as disposições das legislações existentes.
Art. 4º Fica sob a responsabilidade do Município de Vale Do Anari, através da Secretária de Industria e Comércio, ou outra Secretaria que o Executivo indicar, firmar convênio com entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do “Programa Jovem Aprendiz Municipal”, com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes.
Parágrafo Único. As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federal nº 10.097/2000.
Art. 5º O Programa de que trata esta Lei será dirigido a adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo, que estejam cursando ou concluíram a educação básica ou ensino médio que atendam as seguintes condições:
I - ter concluído ou estar cursando a educação básica ou ensino médio na rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada;
II - não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal;
III - comprovar ser residente no Município.
§ 1º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.
§ 2º Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º A contratação de jovens aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre 14 (quatorze) e 24 (vinte quatro) anos, exceto quando:
I - as atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes a insalubridade ou periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;
II - a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.
Art. 6º Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições:
I - sejam provenientes de famílias de baixa renda;
II - que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei;
III - pessoas com deficiência, observando o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;
IV - tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade, ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente; sendo analisado caso a caso por uma equipe do CREAS, Centro de Referência Especializado da Assistência Social.
Art. 7º São atribuições gerais do Empregador:
I - estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do adolescente, ressaltando que a carga horária deverá ser de, no máximo 6 (seis) horas diárias, não excedendo 6 (seis) dias da semana;
II - fornecer ticket refeição e transporte para os aprendizes, quando necessário;
III - proporcionar a segurança, proteção e higiene do trabalho aos adolescentes;
IV - orientar e acompanhar as atividades dos adolescentes;
V - fazer anotação na CTPS do aprendiz garantindo todos os direitos previstos na legislação vigente.
Art. 8º Compete às entidades sem fins lucrativos:
I - acompanhar o desenvolvimento e comportamento dos adolescentes em suas atividades laborais;
II - repassar aos adolescentes sua remuneração, quando os mesmos exercerem suas atividades na administração pública;
III - verificar anotações na carteira profissional do adolescente e anotar a sua inserção no programa de trabalho educativo “Jovem Aprendiz Municipal”;
IV - acompanhar a vida escolar do adolescente através de declaração de frequência e aproveitamento emitida pela Escola.
Art. 9º A duração do trabalho do Jovem Aprendiz não excederá 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 10. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II - falta disciplinar grave;
III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV - a pedido do jovem aprendiz.
Art. 11. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) do Município é o órgão responsável por fiscalizar o “Programa Jovem Aprendiz Municipal” no que se refere ao trabalho dos aprendizes adolescentes.
Art. 13. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a implementação do “Programa Jovem Aprendiz”, as despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária municipal, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica.
Art. 14. O Poder Executivo emitirá, se necessário, os atos administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:740DF822