ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

Departamento de Contratação

DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE PRORROGAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO 421/2025

TERMO DE PRORROGAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 421/2025

 

Aos 03 (três) dias do mês de agosto de 2026, a Prefeitura Municipal de Teixeirópolis, com sede na Rua Afonso Pena, nº 2280, Bairro Centro, CEP 76928-000, inscrita no CNPJ nº 84.722.933/0001-82, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. OSMY TOLEDO DE SOUZA, doravante denominada simplesmente ADMINISTRAÇÃO, resolve PRORROGAR a Ata de Registro de Preço abaixo identificada, com base no art. 84, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, nas mesmas condições, conforme segue:

 

Ata de Registro de Preços n. 053/2025/PMT, firmada com a empresa LEGACY COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 60.740.455/0001-75.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO Fica prorrogada, por igual período, a vigência da Ata de Registro de Preços nº 053/2025/PMT, passando sua validade a vigorar até 20 de junho de 2027, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas, ressalvado o disposto na Cláusula Segunda deste Termo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA Nos termos do art. 84, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, esta prorrogação encontra-se tecnicamente justificada pelos seguintes fundamentos:

 

1. Continuidade do fornecimento: Os objetos registrados nas atas continuam sendo de interesse público, sendo fundamentais para o atendimento das demandas da Administração.

 

2. Eficiência e economicidade: A prorrogação evita nova licitação, gerando economia de tempo e recursos públicos, sem prejuízo à legalidade.

 

3. Vantajosidade comprovada: Os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados atualmente no mercado, conforme verificação feita pela equipe técnica, inexistindo indícios de sobrepreço.

 

4. Previsão nos editais: As licitações de origem previram expressamente a possibilidade de prorrogação das atas, nos termos da legislação vigente.

 

5. Anuência dos fornecedores: Ambos os fornecedores manifestaram interesse e concordância com a prorrogação, mantendo os termos e condições originais.

 

Dessa forma, a medida se mostra legal, vantajosa e oportuna, assegurando a continuidade dos serviçose o atendimento do interesse público.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

 

Considerando o requerimento apresentado pela empresa LEGACY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., bem como a análise técnica e o Parecer Jurídico nº 279/PJM/2026, fica deferido o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, nos termos do art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da superveniência de fatos que alteraram a equação econômico-financeira inicialmente pactuada.

 

Em decorrência do deferimento, ficam alterados os valores dos itens 107 e 109, conforme planilha de realinhamento constante dos autos do Processo Administrativo nº 421/2025, permanecendo inalterados os valores dos demais itens registrados na Ata de Registro de Preços nº 053/2025/PMT.

 

A planilha contendo os novos valores passa a integrar o presente Termo para todos os efeitos legais.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

 

Este termo será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, Mural da prefeitura de Teixeirópolis, mural da Câmara de Vereadores e Jornal de Circulação, e conforme o disposto no art. 174 da Lei nº 14.133/2021.

 

E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Prorrogação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Teixeirópolis – RO, 03 de agosto de 2026.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kerlon Moreira Figueredo
Código Identificador:7419C7AD