ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N. 302.2026 - 14.07.2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

MUNICIPIO DE URUPA

 

ESTADO DO: RO

 

Exercício: 2026

 

Decreto n° 302/2026 de 14/07/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 1239/2026 de 14/07/2026.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

MUNICIPIO DE URUPA

 

02.008

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

02.008.20.608.0012.1.141

AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE/CAÇAMBA - Plano de Ação nº 09032026-096893/2026

 

232 - 4.4.90.52.00.00

17060100

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

597.000,00

Total Suplementação:

597.000,00

 

 

 

 

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Recursos vinculados à receita, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.1.9.57.0.1 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - Fonte: 17060100

597.000,00

Total da Receita:

597.000,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, Estado do RO, em 14 de Julho de 2026.

 

Prefeito

 

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE URUPA

14/07/2026 - 13:26:12


Publicado por:
Ellen Suzi Monteiro Nobre
Código Identificador:741B9A58