ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CAÇAMBAS DE TERRA A MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA PARA A EDIFICAÇÃO DE MORADIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou; houve sanção tácita pelo Prefeito Municipal, e ele com fulcro na Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, promulga e publica a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar caçamba de terra para fins de aterro para edificação de moradia, à munícipes de baixa renda, a ser utilizado em imóvel de sua propriedade.
§ 1º O limite máximo para doação será de 50m³ (cinquenta metros cúbicos) por Unidade Habitacional Autônoma;
§ 2º A doação deverá observar a ordem cronológica dos pedidos e a justificativa de urgências realizados pelos interessados na Prefeitura Municipal;
§ 3º As entidades sem fins lucrativos poderão receber a doação prevista no caput deste artigo.
Art. 2º. O benefício previsto no artigo anterior será deferido aos munícipes que comprovarem:
Renda familiar não superior a 3 (três) salários-mínimos;
Possuir um único imóvel, destinado à sua moradia, não podendo ser em área de preservação permanente ou mangue.
Art. 3º. O interessado fará requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, com a devida exposição dos motivos.
Parágrafo Único: A necessidade do atendimento será definida após a inspeção pelo órgão responsável a ser determinado pelo Poder Executivo.
Art. 4º. As doações de que trata a presente Lei fica condicionada a existência do material não utilizado pela Secretaria de obras e serviços públicos de Alvorada do Oeste, que poderão ter as seguintes origens.
Material a ser descartados provenientes de obras de terraplanagem que envolva escavação e remoção de terra;
Material de demolição ou reformas, que apesar de considerados como entulhos são servíveis para fins de aterramento;
Doações de terra feitas por proprietários de imóveis rurais ou urbanos, desde que regularmente autorizados pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 5º. O material remanescente a que se referem os incisos I e II do art. 4º, que não for doado às pessoas de baixa renda ou entidades sem fins lucrativos, conforme prioriza o art. 2º, poderão ser comercializados pelo Executivo Municipal, com um custo mais acessível, a ser regulamentado pela Prefeitura.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:74328361