ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.391, DE 13 DE MAIO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 16.149,92 (DE
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.391, DE 13 DE MAIO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 16.149,92 (DEZESSEIS MIL E CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019, até o montante de R$ 16.149,92 (dezesseis mil e cento e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMA.
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro resultante do Convênio nº 122/18/PJ/DER-RO firmado entre o Estado e o Município, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-1710/2020 do dia 05 de fevereiro de 2020 – memorando nº 035/SEMA/PMA/2020, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/1964 conforme as fontes de recursos abaixo descrita:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
16.149,92 |
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Fonte de Recursos: |
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6.014.0037-Recursos de Outras Fontes – Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Outros (não relacionados á educação/saúde)- Transferência de Convênios do Estado |
13.521,28 |
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3.000.0044-Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores-Recursos Ordinários-Contrapartida de convênios estaduais |
2.628,64 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: Processo nº 1-1710/2020, Mensagem de nº 45/2.020, Projeto de Lei de nº 2965/2.020.
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:74438447