ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 484 -GP/2026

PORTARIA Nº 484 -GP/2026. Em, 20 de agosto de 2026.

 

“Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de GESTOR E FISCAL do Contrato nº 068/PMNM/2026, do Processo nº 1471/SEMUSA/2026.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência;

CONSIDERANDO o Memorando n° 1522/SEMUSA/2026 que formaliza a indicação do gestor e fiscais de contrato;

 

R E S O L V E

 

Art. 1º - NOMEAR os servidores abaixo relacionados, como Gestor e Fiscais de Contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do seguinte contrato:

 

PROCESSO Nº

1471/SEMUSA/2026

Nº CONTRATO

068/PMNM/2026

GESTOR DO CONTRATO

FRANCIELY SCARMUCIN DE OLIVEIRA

CPF: 946.***.***-68

FISCAIS DO CONTRATO

BRADLY CHRISTIAN FERREIRA FOCHESATTO

CPF: 000. ***.***-25

CONTRATADA

068/PMNM/2026

EMPRESA CEADS- CENTRO DE EDUCAÇÃO,

AVALIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE LTDA,

 

CNPJ: 27.390.496/0001-03

VALOR

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

OBJETO

Contratação de empresa especializada emtreinamento e desenvolvimento profissional e atividades de apoio à educação e à gestão em saúde para realizarConsultoria Técnicain companye Treinamentoin company,conforme as quantidades, especificações, obrigações e demais condições expressas neste termo de referência e seus anexos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Nova Mamoré.

 

Art. 2º - O Gestor e o Fiscal do Contrato serão responsáveis para representar a Prefeitura Municipal de Nova Mamoré-RO perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:

a) Ler minuciosamente o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

b) Verificar se o contrato atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;

c) Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes.

d) Esclarecer dúvidas do preposto/representante da contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando Ihe faltar competência;

e) Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo, etc.);

f) Verificar se o cronograma físico-financeiro dos serviços se desenvolve de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;

g) Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;

h) Atestar a conclusão das etapas ajustadas;

i) Receber os serviços, no caso de contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável.

j) Rejeitar bens e serviços que estalam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o contrato, principalmente em relação ao prazo ali previsto;

k) Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observando se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestado/medição.

l) Prestar as informações necessárias sobre o andamento das etapas ao setor demandante dos serviços ao qual o contrato, esteja vinculado, para que sejam efetuadas as atualizações nos sistemas de controle utilizados pela Municipalidade;

m) Prestar, ao ordenador de despesa, informações necessárias ao cálculo de reajustamento de preços, quando previstos em normas próprias;

n) Dar ciências à área demandante:

I. Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado convenente ou participe;

II. Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.

o) Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;

p) Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;

q) Deverá, ainda, ao final do contrato comunicar ao Controle Interno e ao Setor Jurídico, irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO 21 DE JULHO, em 21 de agosto de 2026.

 

MARCELIO RODRIGUES UCHOA

Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO

 

Cientes:

 

FRANCIELY SCARMUCIN DE OLIVEIRA

Gestor

 

BRADLY CHRISTIAN FERREIRA FOCHESATTO

Fiscal

 


Publicado por:
Jéssica Aline Cabral Nascimento
Código Identificador:74471083