ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.856 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 410.602,22 (quatrocentos e dez mil, seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 410.602,22 (quatrocentos e dez mil, seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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04.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
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FICHA 93 |
17135011380000 |
INCREMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - 36000703326202500 |
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DR |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
10.602,22 |
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DR |
2.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
400.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 410.602,22 |
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TOTAL GERAL |
410.602,22 (quatrocentos e dez mil, seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
04.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0020 |
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
INCREMENTAR E FORTALECER OS SERVIÇOS DE SAÚDE - 36000703326202500 |
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DR |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
A SER CRIADA |
10.602,22 |
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DR |
2.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
130.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
A SER CRIADA |
270.000,00 |
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TOTAL |
R$ 410.602,22 |
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TOTAL GERAL |
410.602,22 (quatrocentos e dez mil, seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a manutenção das Unidades Básicas de Saúde.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:74596227