ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.841, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Aprova a Instrução Normativa n° 018/2021/CGM.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando a necessidade de aprimorar e aperfeiçoar as rotinas e procedimentos a ser observado por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Fica aprovado, a Instrução Normativa n° 018/2021/CGM da Controladoria Geral do Município, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, que trata a Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional, o qual faz parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, em 23 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Karina Batista da Silva
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