ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.521/2019 DE, 29 DE AGOSTO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS IDOSOS DE PIMENTA BUENO – ABIPB.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1.º O Município de Pimenta Bueno-RO, autoriza a cessão de direito real de uso do imóvel denominado de Centro de Convivência da 3.ª Idade, localizado no Lote 11, Quadra 42, Setor 07, com área de 4.987,50 m² (quatro mil novecentos e oitenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), a Associação Beneficente dos Idosos de Pimenta Bueno – ABIPB, inscrita no CNPJ 09.018.962/0001-42, na forma prevista no artigo 60, inciso VII e XV da Lei Orgânica deste Município, dispensada de concorrência pública, por reconhecer-se de relevante interesse público a finalidade a que se destina.
Art. 2.º A cessão de direito real de uso tem a finalidade de estabelecer no local sua sede onde se realizará serviços de assistenciais e recreativos, buscando o bem estar de seus associados, tendo como objetivo promover e oportunidade de lutar contra a solidão e o isolamento.
Art. 3.º O Município de Pimenta Bueno poderá utilizar do imóvel durante a cessão de uso, para realização de suas atividades assistenciais e recreativos, bem como estabelecer o mesmo modelo de cessão com outras entidades que sejam reconhecidas como de utilidade pública, na forma da Lei Municipal nº 1.601 de 07 de abril de 2010.
Art. 4.º A presente cessão poderá ser rescindida a qualquer tempo se a cessionária alterar a destinação do imóvel, abandonar o seu uso, descumprir qualquer das condições constantes no Decreto Regulamentar, ou se o
cedente necessitar do imóvel para implantação de vias públicas ou para a implantação de equipamentos de uso público, ou atendimento do interesse público.
Art. 5.º A regulamentação das normas contidas nesta Lei, dar-se-á por Decreto Regulamentar no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno-RO, 29 de Agosto de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:74853DDA