ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.391/2026

LEI Nº 2.391/2026

 

Em, 26 de outubro de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DA CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar do CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

01 PODER LEGISLATIVO

01.001 CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

6 - 3.3.90.14.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00

 

Total Suplementação: R$ 60.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

01 PODER LEGISLATIVO

01.001 CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

1 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00

 

Total Redução: R$ 60.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 26 de outubro de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:748960B1