ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE THEOBROMA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE THEOBROMA - PORTARIA

PORTARIA Nº. 26/ IPT/2026

 

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor dos dependentes do ex-servidor-segurado Sr. ALTAMIRO CESAR SCHULTZ”

 

O Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Do Município De Theobroma - IPT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Municipal de nº 0946, de 19 de dezembro de 2024.

 

Considerando o teor do Processo Administrativo nº 67/RP/2026, bem como, dos despachos firmados.

 

RESOLVE:

 

              Art. 1º. Conceder o benefício de Pensão Por Morte em decorrência do falecimento do ex-servidor-segurado, Sr. Altamiro Cesar Schultz, falecido em 27/08/2026, portador do RG nº. ***83-* - SSP/RO, CPF/MF nº. ***.073.797-**, efetivo no cargo de Professor, matrícula nº 544-1, com carga horária 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMED, pertencente ao quadro permanente do Município de Theobroma/RO, a dependente legalmente habilitada, de forma vitalícia para a conjugue, Renilde Albino Dias Schultz, nascida em 02/10/1978, portadora do RG nº. ***14-* - SESDEC/RO, CPF/MF nº ***.858.632-**, e Certidão de Casamento nº. 096388 01 55 2000 2 00001 147 0000291 12, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, art. 2º, inciso II, alínea “a” e art. 12 da Lei Complementar nº 0946, de 19 de dezembro de 2024, c/c art. 7º, inciso I, art. 8º, art. 15, § 7º - 6, art. 16, inciso I da Lei Municipal de nº. 738, de 24 de maio de 2021.

 

Art. 2º. O valor do benefício será uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos que o ex-servidor teria direito caso estivesse aposentado por incapacidade permanente, acrescido de uma cota de 10 (dez) pontos percentuais por dependente na proporção de 60% (sessenta por cento) para a única dependente legalmente habilitado até a presente data, nos termos do art. 12, da Lei Complementar 0946, de 19 de dezembro de 2024.

 

Art. 3º. Instituto de Previdência do Município de Theobroma - IPT, efetivará a revisão dos proventos de pensão por morte, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (§ 7º do art. 12 da Lei Complementar nº 0946, de 19 de dezembro de 2024).

 

Art. 4º. Os encargos financeiros decorrentes desta portaria serão suportados pelos recursos do Instituto de Previdência do Município de Theobroma - IPT.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 27/08/2026, data do óbito.

 

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

Registre, publique e cumpra-se.

 Theobroma 10 de novembro de 2026

 

RICARDO LUIZ RIFFEL

SUPERINTENDENTE
IPT


Publicado por:
Maria Nilda da Silva Souza
Código Identificador:748FB385