ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1115/GAB/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por Excesso de arrecadação, no valor de R$785.355,00 (setecentos e oitenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e cinco reais).”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por excesso de arrecadação, no valor de R$785.355,00 (setecentos e oitenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e cinco reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0005.2015 – Admin. Da Folha de Pagamento – Fundeb

R$67.246,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

44.746,00

0.1.011.0043

3.1.90.13

Obrigações Patronais

22.500,00

0.1.011.0043

12.361.0005.2016 – Admin. Da Folha de Pagamento – Fundeb-Fundamental

R$245.378,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

195.397,00

0.1.011.0042

3.1.90.13

Obrigações Patronais

49.981,00

0.1.011.0042

12.365.0005.2017 – Admin. Da Folha de Pagamento – Fundeb- Infantil

R$81.923,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

66.316.00

0.1.011.0042

3.1.90.13

Obrigações Patronais

15.607,00

0.1.011.0042

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.303.0005.2019 - Admin. Da Folha de Pagamento- HPP 15%

R$360.808,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

193.738,00

0.1.002.0047

3.1.90.13

Obrigações Patronais

167.070,00

0.1.002.0047

10.301.0005.2018 - Admin. Da Folha de Pagamento- Saude 15%

R$30.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

30.000,00

0.1.002.0047

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por excesso de arrecadação, no valor de R$785.355,00 (setecentos e oitenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e cinco reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0005.2015 – Admin. Da Folha de Pagamento – Fundeb

R$67.246,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

44.746,00

0.1.011.0043

3.1.90.13

Obrigações Patronais

22.500,00

0.1.011.0043

12.361.0005.2016 – Admin. Da Folha de Pagamento – Fundeb-Fundamental

R$245.378,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

195.397,00

0.1.011.0042

3.1.90.13

Obrigações Patronais

49.981,00

0.1.011.0042

12.365.0005.2017 – Admin. Da Folha de Pagamento – Fundeb- Infantil

R$81.923,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

66.316.00

0.1.011.0042

3.1.90.13

Obrigações Patronais

15.607,00

0.1.011.0042

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.303.0005.2019 - Admin. Da Folha de Pagamento- HPP 15%

R$360.808,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

193.738,00

0.1.002.0047

3.1.90.13

Obrigações Patronais

167.070,00

0.1.002.0047

10.301.0005.2018 - Admin. Da Folha de Pagamento- Saúde 15%

R$30.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

30.000,00

0.1.002.0047

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes ordinários e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:7491DF11