ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.068/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 através da SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09- 01 – Gabinete do Secretário

08 – Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária

082440010 – Ações Sociais do Município de Cerejeiras

082440010.2.03600 – Apoio as Entidades Socioassistenciais (Apae, AMMTC, Hospital de Câncer, Lar do Idoso)

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS

Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado

Valor ........................................................................................................... R$ 30.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação com repasse de recurso do Piso Fixo Especial Estadual (Conta 21.278-4) para Parceria Governamental com a Sociedade Civil, tempestivamente aprovado pelo Plano de Ação SUAS-2021 da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social e também pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Cerejeiras-RO de acordo com a Resolução do CMAS nº 07/2021, fonte 2014 – Recurso de Convênio, destinação de recursos: 0037 – Transferência de Convênio do Estado.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 30 de junho de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:74AA5037