ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.742/2022

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI Nº 1.742/2022

Em, Seringueiras/RO 18 de novembro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeitode SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 102.106,66 (cento e dois mil cento e seis reais e sessenta e seis centavos)

 

Suplementação

01.000.00.000.0000.0.000.

 

PODER LEGISLATIVO

 

01.001.00.000.0000.0.000.

 

CAMARA MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

3.3.90.30.00.00

10000000

MATERIAL DE CONSUMO

4.128,31

3.3.90.33.00.00

10000000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

9.354,55

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.2.020.

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

 

3.3.90.14.00.00

10020047

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

6.000,00

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039.

 

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

3.3.90.39.00.00

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.623,80

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.122.0007.2.049.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

3.3.90.39.00.00

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

80.000,00

Total Suplementação:

102.106,66

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

01.000.00.000.0000.0.000.

 

PODER LEGISLATIVO

 

01.001.00.000.0000.0.000.

 

CAMARA MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

3.1.90.94.00.00

10000000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

950,17

3.3.90.08.00.00

10000000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

11,00

3.3.90.14.00.00

10000000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

5.643,00

3.3.90.18.00.00

10000000

AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

121,01

3.3.90.36.00.00

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

100,00

3.3.90.39.00.00

10000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

85,68

3.3.90.46.00.00

10000000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

6.572,00

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.2.020.

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

 

3.3.90.30.00.00

10020047

MATERIAL DE CONSUMO

6.000,00

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039.

 

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

3.3.90.30.00.00

10000000

MATERIAL DE CONSUMO

540,88

3.3.90.93.00.00

10000000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.790,00

4.4.90.52.00.00

10000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

292,92

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.122.0007.2.049.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

3.3.90.30.00.00

10000000

MATERIAL DE CONSUMO

80.000,00

Total Redução:

102.106,66

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 18 de novembro de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:74DE1742