ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.691/2022

LEI Nº 1.691/2022

 

Em Seringueiras/RO 15 de julho de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe EleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.008.15.452.0006.1.335–CONV. EST. Nº 110/2022/PGE/DER-RO –2ª ETAPA DE REVITALIZAÇÃO DA AV. FLAMBOYANT,com elemento de despesa44.90.51.00.00 – Obras e Instalações,no valor deR$ 600.000,00 (seiscentos milreais), decorrente de recurso do Convênio,Contrapartidade R$107.391,40(cento e sete mil trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos), totalizandoR$707.391,40 (setecentos e sete mil trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos02.008.26.782.0006.1.336–CONV. EST. Nº 072/2022/PGE/DER-RO –AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS,com elemento de despesa44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente,no valor deR$ 100.000,00 (cem milreais), decorrente de recurso do Convênio, Contrapartida de R$9.558,72(nove mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), totalizandoR$109.558,72 (cento e nove mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.02.009.20.606.0007.1.337–CONV. EST. Nº 462/PGE/-2022 –AQUIS. DE 02 GRADES NIVELADORAS, 02 PLANTADEIRAS E 02 PERFURADORES DE SOLO,com elemento de despesa44.90.52.00.00 – Equipamentos e MaterialPermanente,no valor deR$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), decorrente de recurso do Convênio,Contrapartidade R$12.499,98(doze mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), totalizandoR$272.499,98 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.02.009.20.606.0007.1.338–CONV. EST. Nº 464/PGE/-2022 –AQUISIÇÃO DE MUDAS FRUTÍFERAS,com elemento de despesa33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita,no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais), decorrente de recurso do Convênio,Contrapartidade R$21.690,00(vinte e um mil seiscentos e noventa reais), totalizandoR$321.690,00 (trezentos e vinte um mil seiscentos e noventa reais), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.02.008.26.452.0006.1.339–CONV. EST. Nº 087/2022/PGE/DER-RO –PAVIM. ASFÁLTICA EM TSD, C/ SARJETAS E MEIO FIO,com elemento de despesa44.90.51.00.00 – Obras e Instalações,no  valor deR$ 3.226.340,51 (três milhões duzentos e vinte e seis mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos), decorrente de recurso do Convênio,Contrapartidade R$32.589,30(trinta e dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), totalizandoR$3.258.929,81 (três milhões duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 4.670.069,91 (quatro milhões, seiscentos e setenta mil, sessenta e nove reais e noventa e um centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02. – Poder Executivo

02.008 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.008.15.452.0006.1.335–CONV. EST. Nº 110/2022/PGE/DER-RO –2ª ETAPA DE REVITALIZAÇÃO DA AV. FLAMBOYANT

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações.................R$ 707.391,40

 

02.008.26.782.0006.1.336–CONV. EST. Nº 072/2022/PGE/DER-RO –AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 109.558,72

 

02.008.26.452.0006.1.339–CONV. EST. Nº 087/2022/PGE/DER-RO –PAVIM. ASFÁLTICA EM TSD, C/ SARJETAS E MEIO FIO

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações...........................R$ 3.258.929,81

Subtotal..............R$ 4.075.879,93

 

02.009 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

02.009.20.606.0007.1.337–CONV. EST. Nº 462/PGE/-2022 –AQUIS. DE 02 GRADES NIVELADORAS, 02 PLANTADEIRAS E 02 PERFURADORES DE SOLO

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 272.499,98

 

02.009.20.606.0007.1.338–CONV. EST. Nº 464/PGE/-2022 –AQUISIÇÃO DE MUDAS FRUTÍFERAS

33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita................ R$ 321.690,00

Subtotal..................R$ 594.189,98

Total.................0......R$ 4.670.069,91

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Recursos Vinculados decorrente de Convênios e Repasses do Governo doEstado de Rondônia no valor deR$ 4.486.340,51 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e quarenta reais e cinqüenta e um centavos), bem como Contrapartida no valor deR$ 183.729,40 (cento e oitenta e três mil, setecentos e  vinte e nove reais e quarenta centavos), ANULADO da seguinte Funcional Programática:

 

ANULA

02 – Poder Executivo

02.008 – Secretaria Municipal de Obras E Serviços Públicos

02.008.26.122.0006.2.039 – Manutenção do SEMOSP

31.91.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas............R$ 183.729,40

 

Total........................R$183.729,40

 

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO 15 de julho de 2022.

 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:75078FC5