ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1782

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-0

Lei nº. 1.782/2023

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte.

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.634.353,00 (um milhão seiscentos e trinta e quatro mil trezentos e cinqüenta e três reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.003.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.2.011.

 

MANUTENCAO DA SEMAD

 

3.3.90.30.00.00

25000000

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

3.3.90.40.00.00

25000000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

780.750,00

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SCEOCMRUETNAICRAIAÇÃMOU?NPICEISPSAOLADJEUREÍDDUICACAO

 

02.006.12.306.0004.2.032.

 

MERENDA ESCOLAR CONVENIO PENAE

 

3.3.50.43.00.00

25520000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

4.370,00

02.006.12.361.0004.2.030.

 

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

3.3.90.30.00.00

25000100

MATERIAL DE CONSUMO

410.785,00

02.006.12.361.0004.2.036.

 

MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO

 

3.3.90.39.00.00

25500000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8.750,00

02.006.12.361.0004.2.037.

 

MANUTENCAO DO PNATE

 

3.3.90.39.00.00

25530000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

79.698,00

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.122.0007.2.049.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

3.3.90.39.00.00

25000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

300.000,00

Total Suplementação:

1.634.353,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.

 

Seringueiras/RO, 15 de fevereiro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:75209733