ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.083, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 1.083, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 259.479,94 (Duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0026.21.30– BENEFICIOS EVENTUAIS ESTADUAIS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 17.292,40 (Dezessete mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos).
Ficha:______
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).
Ficha:______
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 45.025,76 (Quarenta e cinco mil vinte e cinco reais e setenta e seis centavos).
Ficha:______
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).
Ficha:______
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Ficha:______
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.21.52– SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: ______
Valor R$ 21.421,05 (Vinte e um mil quatrocentos e vinte e um reais e cinco centavos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: __________
Valor R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: __________
Valor R$ 27.421,04 (Vinte e sete mil quatro centos e vinte e um reais e quatro centavos).
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2153 – PISO BÁSICO FIXO
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: _______
Valor R$ 14.888,75 (Quatorze mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: _______
Valor R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: _______
Valor R$ 13.842,09 (Treze mil oitocentos e quarenta e dois reais e nove centavos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
Ficha: _______
Valor R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2129 – PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL PSB -ESTATUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: ________
Valor R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: ________
Valor R$ 8.276,95 (Oito mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: ________
Valor R$ 8.276,95 (Oito mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2131 - PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL PSB -ESTATUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: _______
Valor R$ 10.038,68 (Dez mil trinta e oito reais e sessenta e oito centavos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: _______
Valor R$ 10.038,69 (Dez mil trinta e oito reais e sessenta e nove centavos).
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0020.2138 – PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: _____
Valor R$ 2.349,02 (Dois mil trezentos e quarenta e nove reais e dois centavos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: _____
Valor R$ 2.349,02 (Dois mil trezentos e quarenta e nove reais e dois centavos).
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2110 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BPC NA ESCOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha: ______
Valor R$ 330,54 (Trezentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2061 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha: _____
Valor R$ 4.635,00 (Quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais)
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: _____
Valor R$ 4.635,25 (Quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2062 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA IGD SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha: _____
Valor R$ 1.637,66 (Mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos)
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: _____
Valor R$ 1.637,67 (Mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos)
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0019.2133 – AUXÍLIO FINANCEIRO LEI 173/2020
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: _____
Valor R$ 3.183,42 (Três mil cento e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ R$ 259.479,94 (Duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior conforme cópia de extrato bancário em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
Monte negro- RO, 29 de janeiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:755ACF4A