ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1022/GP/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1022/GP/2021

DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

 

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA A IMPLANTAR SISTEMA PARA REALIZAR A GESTÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS POR MEIO ELETRÔNICO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a implantar, sistema para realizar a gestão de documentos e processos por meio eletrônico.

Art. 2º A gestão de documentos e processos administrativos de forma eletrônica tem como finalidade:

I - reduzir custos;

II - modernizar a gestão pública;

III - dar transparência e eficiência ao processo administrativo;

IV - atender a legislação vigente;

V - aprimorar a segurança e a confiabilidade dos dados e das informações;

VI - aumentar a celeridade na tramitação de documentos e processos;

VII - melhorar os serviços ofertados à sociedade;

VIII - reduzir o uso de insumos, os custos operacionais e os custos com armazenamento da documentação.

Art. 3º O sistema eletrônico será de uso obrigatório na elaboração e tramitação de documentos e processos em todos os departamentos da Câmara Municipal.

Art. 4º Os documentos produzidos no âmbito do Sistema Eletrônico e, assinados digitalmente, são considerados originais para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. A assinatura eletrônica será realizada mediante uma das seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

I - assinatura digital: baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

II - usuário e senha pessoal: mediante cadastro no sistema.

Art. 5º A Câmara Municipal poderá baixar os atos administrativos necessários para estabelecer as rotinas e procedimentos de utilização do sistema eletrônico.

Parágrafo único. O sistema de gestão eletrônica será implantado, paulatinamente, de acordo com o planejamento da Câmara Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 24 de agosto de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:756A31C8