ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
CAMARA MUNICIPAL DE JARU
CAMARA MUNICIPAL DE JARU
RESOLUÇÃO Nº 264/2021
Adota o Sistema de Deliberação Remota (SDR), medida a viabilizar a realização de sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar previsto na Lei Orgânica de Jaru/RO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e ela promulga e publica a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica adotado o Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Câmara Municipal de Jaru/RO, para realização de sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar previsto na Lei Orgânica de Jaru/RO.
§ 1º Sistema de Deliberação Remota (SDR) consiste em solução tecnológica que viabilize a realização de sessões extraordinárias, de forma remota, durante o recesso parlamentar.
§ 2º O recesso a que faz remissão o caput compreende os períodos de 21/12 a 31/01 e 1º/07 a 31/07, conforme art. 57 da Lei Orgânica de Jaru/RO.
§ 3º O Sistema de Deliberação Remota (SDR) funcionará com o auxílio do Sistema de Videoconferência, garantindo-se plena participação de todos os Vereadores e o acompanhamento pela sociedade.
Art. 2º As sessões realizadas por meio do Sistema de Deliberação Remota Híbrida (SDRH) serão gravadas, assegurada a transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais e a posterior disponibilidade do áudio e vídeo das sessões.
Art. 3º O Sistema de Deliberação Remota (SDR) terá por base a plataforma Google Meet, cujo o link para participação será encaminhado aos Vereadores em até 20 (vinte) minutos antes pela Secretaria Legislativa por meio do WhatsApp.
Art. 4º Durante sessão, o Presidente indagará os Vereadores que estiverem participando da sessão de forma remota, se têm interesse no uso da palavra, momento em em que esta será concedida em ordem alfabética aos interessados pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos.
Art. 5º O Sistema de Deliberação Remota (SDR), seguirá o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaru/RO, no que não contrariar esta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Sidney Rodrigues Guerra, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
Presidente
ILSON PEDRO FÉLIX
Vice- Presidente
RAFAEL VAZ LOPES
1ª Secretário
LUZIA DE FÁTIMA DA SILVA ABADIAS
2ª Secretário
Publicado por:
Jéssica Guerra de Lima
Código Identificador:757A8B00