ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1269/GAB/2024, 22 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por anulação e suplementação, no valor de R$649.612,09 (seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e doze reais e nove centavos reais).

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito por anulação e suplementação no PPA no orçamento vigente, no valor de R$649.612,09 (seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e doze reais e nove centavos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO

 

02.04.01.12.361.0005.2015 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 30%

R$248.427,35

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

139.078,41

1.540.0030.000

3.1.90.13

Obrigações Patronais

104.674,47

1.540.0030.000

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

4.635,67

1.540.0030.000

02.04.01.12.361.0010.2037 – Operacionalização das Atividades do Ensino Fundamental Fundeb 30%

R$218.594,32

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

Material de Consumo

98.179,19

1.540.0030.000

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

60.410,02

1.540.0030.000

4.4.90.51

Obras e Instalações

42.209,90

1.540.0030.000

02.04.01.12.361.0005.2017 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 70% - CRECHE

R$65.303,75

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.13

Obrigações Patronais

47.279,63

1.540.0070.000

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

18.024,12

1.540.0070.000

02.04.01.12.361.0010.2037 – Operacionalização das Atividades do Ensino Fundamental Fundeb 30%

R$117.286,67

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

25.813,96

1.540.0030.000

4.4.90.51

Obras e Instalações

91.472,71

1.540.0030.000

TOTAL

R$649.612,09

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito por anulação e suplementação na LDO e LOA, no valor de R$649.612,09 (seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e doze reais e nove centavos reais) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO

 

02.04.01.12.361.0005.2016 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 70%

R$649.612,09

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

649.612,09

1.540.0070.000

TOTAL

R$649.612,09

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes ordinários do Tesouro Municipal.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:758052C8