ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1269/GAB/2024, 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por anulação e suplementação, no valor de R$649.612,09 (seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e doze reais e nove centavos reais).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito por anulação e suplementação no PPA no orçamento vigente, no valor de R$649.612,09 (seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e doze reais e nove centavos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO
|
02.04.01.12.361.0005.2015 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 30% |
R$248.427,35 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
139.078,41 |
1.540.0030.000 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
104.674,47 |
1.540.0030.000 |
|
3.1.90.94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
4.635,67 |
1.540.0030.000 |
|
02.04.01.12.361.0010.2037 – Operacionalização das Atividades do Ensino Fundamental Fundeb 30% |
R$218.594,32 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
98.179,19 |
1.540.0030.000 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
60.410,02 |
1.540.0030.000 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
42.209,90 |
1.540.0030.000 |
|
02.04.01.12.361.0005.2017 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 70% - CRECHE |
R$65.303,75 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
47.279,63 |
1.540.0070.000 |
|
3.1.90.94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
18.024,12 |
1.540.0070.000 |
|
02.04.01.12.361.0010.2037 – Operacionalização das Atividades do Ensino Fundamental Fundeb 30% |
R$117.286,67 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
25.813,96 |
1.540.0030.000 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
91.472,71 |
1.540.0030.000 |
|
TOTAL |
R$649.612,09 |
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Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito por anulação e suplementação na LDO e LOA, no valor de R$649.612,09 (seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e doze reais e nove centavos reais) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO
|
02.04.01.12.361.0005.2016 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 70% |
R$649.612,09 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
649.612,09 |
1.540.0070.000 |
|
TOTAL |
R$649.612,09 |
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Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes ordinários do Tesouro Municipal.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:758052C8