ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.883, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

LEI Nº 1.883, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

 

“Altera a Lei Municipal n° 1.858, de 18 de novembro de 2025, que alterou a Lei Municipal nº 944, de 02 de setembro de 2019, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores em âmbito geral do Município de Monte Negro, e dá outras providências”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Altera os artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 1.858, de 18 de novembro de 2025, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º. Fica estabelecido que o vencimento inicial do cargo de Engenheiro Civil do Município de Monte Negro, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, será de R$13778,50 (treze mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), conforme piso salarial definido pela Lei Federal nº 4.950-A/1966.

Art. 4º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 944, de 02 de setembro de 2019, que trata da tabela de vencimentos do cargo efetivo de Engenheiro Civil do Município, fazendo constar o valor atualizado do vencimento inicial com a respectiva progressão funcional conforme o piso profissional aprovado, conforme Anexo II desta lei.

 

Art. 2º. Fica criada a Categoria Funcional XV no Anexo I da Lei Municipal nº 944, de 02 de setembro de 2019, à qual passa a integrar o cargo de Engenheiro Civil, de modo que o referido anexo em relação ao referido cargo passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.

Art. 3º. Ficam revogados os artigos 2º e 3º, ambos da Lei Municipal nº 1.858, de 18 de novembro de 2025.

Art. 4º. Fica mantida a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.858, de 18 de novembro de 2025.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos desta lei.

 

Monte negro, 21 de janeiro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGA HORÁRIA, CATEGORIA, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS.

SECRETARIAS – SEGAFIN, SEPAGRI, SETUR, SEMAP, SEMIC, SEMOSP E GABINETE.

 

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR

 

NOMENCLATURA

CARGA HORÁRIA

CATEGORIA FUNCIONAL

VAGAS

ESCOLARIDADE

VENCIMENTO R$

Engenheiro Civil

40 horas

XV

3

Graduação em Engenharia Civil + Registro Profissional no Conselho Regional da classe.

13.778,50

 

ANEXO II

 

SEGAFIN, SEMOSP, SETUR, SEPAGRI, SEMA, SEMIC, SEMPLA, CONTROLADORIA e GABINETE DO PREFEITO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARREIRA FUNCIONAL

 

CARGO: GRUPO OCUPACIONAL

 

 

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

NÍVEL I

13778,50

14467,43

15190,80

15950,34

16747,86

17585,25

18464,51

19387,74

20357,13

21374,99

22443,74

23565,93

24744,23

NÍVEL II

15156,35

15914,17

16709,88

17545,37

18422,65

19343,78

20310,96

21326,51

22392,84

23512,49

24688,11

25922,52

27218,65

NÍVEL III

17429,80

18301,30

19216,36

20177,18

21186,05

22245,35

23357,60

24525,49

25751,77

27039,36

28391,33

29810,90

29940,52

CATEGORIA FUNCIONA: XV

 

Monte negro, 21 de janeiro de 2026

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:75951220