ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1104/GP/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1104/GP/2022

DE 26 DE ABRIL DE 2022.

 

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 241/GP/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de 01 (um) cargo de Assessor Técnico Nível I, constante na Lei Municipal nº 241/GP/2001.

 

Art. 2º Fica alterado o quantitativo de ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I, do artigo 7º da Lei nº 241/GP/2001, que passará a ser de:

 

Cargo

Quantidade

ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I

03

 

Art. 3º Além das funções previstas no §2º do art. 13 da Lei Municipal nº 1.102/GP/2022, deverá o assessor técnico atuar em consonância com as necessidades do seu decreto de nomeação.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 26 de abril de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:75983D41