ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 0655/GP/PMMN/2015 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação do saldo de dotação no valor de R$ 209.000,00 (Duzentos e Nove Mil Reais) conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.0007.2009– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária - Civil

R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

Ficha: 73

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 190.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais).

Ficha: 97

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0003.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária - Civil

R$: 4.000,00 (Quatro Mil Reais).

Ficha: 48

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 209.000,00 (Duzentos e Nove Mil Reais), será por Anulação do saldo de dotação ao orçamento vigente, conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.0007.1006– AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

Ficha: 71

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0009.1011 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$: 144.000,00 (Cento e Quarenta e Quatro Mil Reais).

Ficha: 96

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.0007.2009 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$: 17.200,00 (Dezessete Mil e Duzentos Reais).

Ficha: 75

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.0008.2015 – MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 5.800,00 (Cinco Mil e Oitocentos Reais).

Ficha: 86

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

25.751.0008.2014 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais).

Ficha: 94

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município de Monte Negro - RO


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
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