ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL. 2.745/2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL. 2.745/2021 DE 25 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculado a Receita, no valor de R$ 11.935,58(onze mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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5.001 |
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrura Urbana e Serviços Públicos |
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05.001.15.451.1008.1942 |
Adquirir Máquinas e Equipamentos |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permante |
R$ 11.935,58 |
0.2.14.36-Outros Convênios da União (não relacionados a Educação/Saúde |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 11.935,58 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita.
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RECEITA |
VALOR |
FONTE/RECUROS |
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2..4.1.8.10.91.00.00.00 |
R$ 11.935,58 |
0.2.14.36-Outros Convênios da União (não relacionados a Educação/Saúde |
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno - RO, 25 de maio de 2.021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:75A2A951