ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL. 2.745/2021

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL. 2.745/2021 DE 25 DE MAIO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculado a Receita, no valor de R$ 11.935,58(onze mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

5.001

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrura Urbana e Serviços Públicos

05.001.15.451.1008.1942

Adquirir Máquinas e Equipamentos

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permante

R$ 11.935,58

0.2.14.36-Outros Convênios da União (não relacionados a Educação/Saúde

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 11.935,58

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita.

 

RECEITA

VALOR

FONTE/RECUROS

2..4.1.8.10.91.00.00.00

R$ 11.935,58

0.2.14.36-Outros Convênios da União (não relacionados a Educação/Saúde

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

Pimenta Bueno - RO, 25 de maio de 2.021

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:75A2A951