ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.629, DE 25 DE JUNHO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNI

LEI ORDINÁRIA Nº 1.629, DE 25 DE JUNHO DE 2024

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 69.777,30 (sessenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.06.00 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.452.0001.1116Iluminação em LED Conv. 123/DPCN/2020

4.4.90.93 Indenizações e Restituições

Ficha: 961

Fonte Recurso: 2.700

Valor R$ 62.950,24

 

02.06.00 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.452.0001.1116Iluminação em LED Conv. 123/DPCN/2020

3.3.90.93 Indenizações e Restituições

Ficha: 962

Fonte Recurso: 2.501

Valor R$ 6.595,14

 

02.06.00 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.452.0001.1116Iluminação em LED Conv. 123/DPCN/2020

3.3.90.93 Indenizações e Restituições

Ficha: 963

Fonte Recurso: 1.501

Valor R$ 231,92

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0016.1116

4.4.90.93

02.700

R$:62.950,24

0016.1116

3.3.90.93

02.501

R$: 6.595,14

0016.1116

3.3.90.93

01.501

R$: 231,92

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2023

RESTOS A PAGAR 2023

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.700

R$: 62.950,24

R$:0,00

R$: 62.950,24

02.501

R$: 6.595.14

R$: 0,00

R$: 6.595,14

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.501

R$: 0,00

R$: 231,92

R$: 0,00

R$ 231,92

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 25 de junho de 2024.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Fernanda de Amorim Freitas
Código Identificador:75BDA3AD