ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 735/2015
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E EXCESSO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VALE DO ANARI – IMPRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo o seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Vale do Anari com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência Social de Vale do Anari – IMPRES, relativos às competências de outubro de 2002 a Dezembro / 13º Décimo Terceiro de 2012, observado os disposto nos termos dos artigos 5º e 5º-A, da Portaria MPS nº 402/2008 e alterações.
Parágrafo Único - O parcelamento e/ou reparcelamento, autorizado na forma do caput deste artigo, observará o seguinte:
I – os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (parte patronal) poderão ser parcelados em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II – os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III – os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias até fevereiro de 2013, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de acordo do Parcelamento.
I – As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples legais de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
II – As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples legais de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento) acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia de pagamento das parcelas acordadas no termo de parcelamento.
Parágrafo Único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação final do parcelamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
NILSON AKIRA SUGANUMA
Prefeito
Publicado por:
Sérgio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:75C17A74