ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1042/GP/2021 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1042/GP/2021

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 472, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010, CRIA GRATIFICAÇÕES, CRIA TABELA DE REFERÊNCIAS E REPOSICIONA NAS REFERÊNCIAS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera-se a Lei nº 472, de 19 de Novembro de 2010, criando gratificações, criando tabela de referências e reposiciona nas referências dos grupos ocupacionais a que pertencem os servidores efetivos da Câmara Municipal de Cacaulândia, e dá outras providências.

 

Art. 2º O cargo de controlador interno será ocupado por servidor, especificamente, por servidor efetivo da municipalidade, tendo preferência aqueles com maior tempo de experiência na Administração Pública e que possuam escolaridade em nível superior, nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas ou de Administração.

 

Parágrafo Único: É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo de Controlador Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:

I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;

II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

III – condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992.

 

Art. 3º Os artigos 7 e 30 da Lei 472 de 19 de Novembro de 2010, que “Dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Cacaulândia do Estado de Rondônia e dá outras Providências” passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7. As referências e os respectivos valores dos vencimentos básicos dos servidores efetivos dos grupos ocupacionais de nível superior, médio e fundamental da Câmara Municipal de Cacaulândia estão fixados, respetivamente, nas Partes I, II e III do Anexo I (cont.) desta Lei.

............................................

Art. 30. A progressão funcional por tempo de serviço é concedida a todos os servidores do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal a cada ano civil, em decorrência de seu desempenho proporcionando lhes a possibilidade de crescimento sistemático e gradativo de seus vencimentos no mesmo cargo.

Parágrafo único – VETADO.

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Art. 4º Ficam instituídas no âmbito da Câmara Municipal de Cacaulândia as seguintes gratificações, sujeitas a regulamento expedido pelo Presidente da Câmara municipal:

I – Gratificação Especial, devida aos servidores investidos em atividades singulares, diretamente relacionadas ao interesse da Câmara, de forma continua, com valor limitado em 100% (cem por cento) da referência NS-01;

II - Gratificação especial devida exclusivamente aos servidores efetivos da câmara municipal de Cacaulândia, designados para além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, ocupe, ainda, função de Pregoeiro Oficial e membro da Comissão de Licitações, cujo valor correspondera a 50% (cinquenta por cento) da referência NM – 01 para Pregoeiro Oficial e 20% da referência NM - 01 para membro da comissão de Licitações;

III – Gratificação de Capacitação, aplicável aos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal que tenham recebido diploma em curso superior e de especialização, com registro junto ao Ministério da Educação, em área de atuação vinculadas ás funções exercidas na Instituição, desde de que não seja requisito para investidura no cargo, com valor limitado em 20% (vinte por cento) do vencimento base do servidor;

IV – Gratificação de Folha de Pagamento, devida exclusivamente aos servidores efetivos lotados no Departamento de Recursos Humanos, na função de elaboração, processamento e controle de folha de pagamento, cujo valor corresponderá a 20% (vinte por cento) da referência NM – 01.

Parágrafo único. A concessão da gratificação especial prevista no inciso I deste artigo fica limitada ao número de 4 (quatro).

Art. 5º O vencimento básico dos servidores efetivos do quadro Administrativo da Câmara Municipal, fixados no Anexo I (cont.) desta Lei, será reajustado ou revisado mediante lei ordinária.

§ 1º Fica estabelecido o dia 1º de janeiro de cada ano como data-base para revisão anual da remuneração dos servidores do Quadro Administrativo da Câmara Municipal.

Art. 6º O Anexo I e o Anexo II da Lei 472 de 19 de Novembro de 2010, passam a vigorar, respectivamente, com a redação dos Anexos I (cont.) e II desta Lei.

Art. 7º Em face das alterações promovidas por esta Lei nos valores dos vencimentos que compõem o Anexo I da Lei 472 de Novembro de 2010, os servidores efetivos da Câmara Municipal de Cacaulândia serão reposicionados nas referências constantes no referido Anexo I (cont.), observando os seguintes critérios:

I – o servidor que, na data da publicação desta Lei, percebia vencimento básico inferior ou igual ao da referência inicial estabelecida para o grupo ocupacional a que pertence, será reposicionado nesta referência;

II – o servidor que, na data da publicação desta Lei, percebia vencimento básico superior ao da referência inicial estabelecida para o grupo ocupacional a que pertence, será reposicionado na referência correspondente ao valor que percebia.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, caso não haja referência com valor correspondente ao vencimento que percebia, o servidor será reposicionado na referência com valor imediatamente superior.

Art. 8º O servidor do Quadro Administrativo da Câmara Municipal de Cacaulândia que adquiriu estabilidade até 31 de dezembro de 2016, após o reposicionamento previsto no artigo 7º, fará jus à progressão funcional de uma referência para cada 1 (um) ano de exercício, cumpridos desde a data de ingresso no cargo efetivo até 31 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. Os Períodos de afastamento para tratar de interesse particular e por condenação criminal não serão computados para efeitos de aplicação do disposto no caput deste artigo.

Art. 9º Fica a Câmara Municipal de Cacaulândia autorizado a conceder aos servidores Efetivos e Comissionados: auxílio-alimentação, auxílio-saúde, em valores definidos em regulamento expedido pelo Presidente da Câmara, através de Portaria.

Art. 10O servidor ocupante de cargo efetivo da câmara municipal, poderão ser designados, através de portaria expedida pela Presidência para exercer Função Gratificada - FG:

§ 1ºO servidor designado perceberá, além da remuneração do seu cargo, os valores referentes à função gratificada constante do Anexo III desta Lei, enquanto estiver na respectiva função.

§ 2º É considerada Função Gratificada os postos de Chefia e Ouvidor estabelecidos no Anexo III desta lei.

§ 3ºA remuneração da Função Gratificada não se incorpora ao vencimento.

Art. 11 Diante da progressão funcional estabelecida no artigo 7º desta Lei, a revisão anual prevista no Artigo 5º §1 desta Lei, somente ocorrerá a partir de 1º de Janeiro de 2022.

Art. 12 As despesas resultantes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias consignadas a Câmara Municipal de Cacaulândia, suplementadas, se necessário.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 17 de novembro de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:75E1133E