ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 020

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 609/2026

ÓRGÃO DEMANDANTE: Secretaria Municipal de Administração e Finanças

 

OBJETO:

A presente contratação tem por objeto a aquisição de licença anual de acesso à plataforma Banco de Preços, ferramenta destinada à realização de pesquisas e comparações de preços públicos, visando subsidiar os processos de contratação da Administração Municipal e garantir maior eficiência, transparência e economicidade nas aquisições públicas. Conformesolicitação da Secretaria de Administração e Finanças NPD 044/2026, Processo 609/2026/SEMAF.

 

FORNECEDOR: NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda.

CNPJ: 07.797.967/0001-95

VALOR: R$ 11.845,37 (onze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos)

 

SEMAF

FONTE DE RECURSOS:

Unidade - 000201 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Funcional: 04 122 0004 2014 0000 Manutenção das Atividades da SEMAD

Elemento de despesa - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ

Ficha nº 016

Valor da reserva: R$ 11.845,37

 

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

 

RATIFICAÇÃO:

Nos termos do Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, ratifico a Inexigibilidade nº 020, com base no parecer jurídico emitido pelo senhor: JOÃO VICTOR SILVA ESPER, referente ao Processo Administrativo nº 609/2026/SEMAF. A presente ratificação tem por finalidade formalizar a contratação direta da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda., por meio de inexigibilidade de licitação, conforme decisão devidamente fundamentada e Parecer Jurídico ID 443792, constante nos autos.

 

Autorizo a emissão do Empenho para a contratação.

 

PUBLICAÇÃO:

Determino a publicação do presente ato conforme dispõe o artigo 175 da Lei nº 14.133/2021.

 

Corumbiara-RO, 12 de março de 2026.

 

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

Prefeito Municipal

Termo de P.223


Publicado por:
Lindon Jonhns b Ribeiro
Código Identificador:75E65C8C