ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.494, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1079 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
FICHA: 604
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1079 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
FICHA: 644
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º e 2º no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso federal do Fundo Nacional de Saúde, proposta nº 36000500518202300, conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde e Proposta em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 28 de novembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:75EB6D44