ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.494, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1079 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

FICHA: 604

 

§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1079 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

FICHA: 644

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º e 2º no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso federal do Fundo Nacional de Saúde, proposta nº 36000500518202300, conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde e Proposta em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 28 de novembro 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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