ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N° 854, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 48.364,55(quarenta e oito mil trezentos e sessenta e quatro cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 48.364,55(quarenta e oito mil trezentos e sessenta e quatro cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 48.364,55(quarenta e oito mil trezentos e sessenta e quatro cinquenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.05.10.301.0002.1017.3.3.90.30 – R$ 46.991,11
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
05 |
SEMSAU |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0002 |
Gestão do SUS |
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Ação |
1017 |
Cofinanciamento da Atenção Básica c/c 23094-4 |
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Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
b) 02.05.10.301.0002.1017.3.3.90.39 – R$ 1.373,44
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
05 |
SEMSAU |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0002 |
Gestão do SUS |
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Ação |
1017 |
Cofinanciamento da Atenção Básica c/c 23094-4 |
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Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo excesso de arrecadação, referente aos recursos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde -– SEMSAU, proveniente de transferências por parte do Fundo a Fundo, no valor de R$ 48.364,55(quarenta e oito mil trezentos e sessenta e quatro cinquenta e cinco centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:75F828E5