ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.102/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1.102/2017
Seringueiras-RO, 23 de junho de 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme detalhamento a seguir:
02- PODER EXECUTIVO
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA........... R$ 200.000,00
02.009.20.606.0007.1138 – Aquisição Patrulha Mecanizada – Contrato Repasse nº 840276/2016/MAPA/CAIXA.
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 200.000,00
Art. 2º -Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recursos de transferências de Convênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo Federal por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) e contra partida do Município de Seringueiras-RO R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que será anulado da seguinte programação:
Órgão- 02-PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.003- Secretaria Municipal De Fazenda E Planejamento
99.999.9999.9999 – Reserva De Contingencia
9.9.99.99.00.00- Reserva De contingencia........... R$ 5.000,00
Art. 3º -Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado Transferência de Convênio do Governo Federal e Recursos Próprios do Município.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:760C608D