ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO LEI N.º 912, DE 20 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Subsídio dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Nova União obedece ao regime jurídico estatutário e estrutura-se em um quadro de cargos, quantitativo, carga horária e subsídios, constituintes dos anexos que integram a presente Lei.

Parágrafo único. A partir da vigência da presente lei, fica adotado o regime de subsídio como forma de retribuição pecuniária dos servidores de que trata esta lei, nos termos dos § 4º e 8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, excluídas as parcelas de caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão e participação em comissões.

Art. 2º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias de que trata o Anexo I, admitidos na forma desta Lei, serão automaticamente filiados ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º As atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das atividades próprias deste Sistema, admitidos por meio de processo seletivo público, nos termos desta Lei.

Art. 4º São consideradas atribuições do Agente Comunitário de Saúde as atividades típicas na sua área de atuação previstas no artigo 3º da Lei Federal nº 11.350/2006.

Art. 5º São consideradas atribuições do Agente de Combate às Endemias as atividades típicas na sua área de atuação previstas no artigo 4º da Lei Federal nº 11.350/2006.

Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - residir na área da comunidade em que atua desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;

III - ter concluído o ensino médio.

Parágrafo único. Compete ao órgão responsável pela operacionalização dos programas a definição da área geográfica a que se refere o Inciso I deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;

II - ter concluído o ensino médio.

Art. 8º A admissão de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício do cargo, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 1º. Fica mantido o reconhecimento dos Agentes Comunitários de Saúde pertencentes do quadro de servidores efetivos, estando dispensados de realizarem novo processo seletivo público, conforme autoriza o parágrafo único, artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.

§ 2º. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias sem realização de processo seletivo público, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, como disciplina o artigo 16 da Lei Federal nº 11.350/2006.

Art. 9º O servidor admitido nos termos desta Lei receberá com base na tabela de subsídio do Anexo II, iniciando a carreira na classe A, nível I, referência A.

Art. 10. O servidor admitido nos termos desta Lei fica submetido à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com jornada de 08 (oito) horas diárias, podendo, por interesse ou excepcional necessidade, justificado pelo Secretário Municipal de Saúde, ser reduzida ou acrescida em até 02 (duas) horas diárias.

§ 1º. As condições climáticas da área geográfica de atuação serão consideradas na definição do horário para cumprimento da jornada de trabalho

§ 2º. A redução e o acréscimo dispostos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 40 (quarenta) horas mensais e nem o prazo de 6 (seis) meses, por exercício.

Art. 11. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias ficam obrigados a registrarem a assiduidade e pontualidade pelos meios de controle de frequência que forem adotados pela Administração Municipal.

Art. 12. O servidor admitido nos termos desta Lei poderá sofrer sanção disciplinar caso cometa falta funcional nos termos da Lei Municipal Nº 60/1998, garantida a ampla defesa em Processo Administrativo Disciplinar, podendo ser exonerado a qualquer tempo nas seguintes hipóteses:

I – Caso se enquadre no artigo 10 da Lei Federal Nº 11.350/2006;

II – Caso haja extinção do respectivo programa em âmbito federal.

Art. 13. Os ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde que vier a coordenar equipe de trabalho composta por demais Agentes Comunitários de Saúde fará jus a uma gratificação de função, mensalmente, com valor estipulado no anexo III desta lei, desde que cumpra as seguintes atribuições:

I - Coordenar e acompanhar entre 05 a 25 Agentes Comunitários de Saúde, validando as atividades desenvolvidas;

II - Apresentar, mensalmente ou quando solicitado, relatório circunstancial das ações implementadas em cada região sob sua supervisão;

III - Avaliar junto à comunidade a qualidade do atendimento prestado, bem como elaborar ações preventivas e corretivas, sempre que necessário;

IV - Participar de campanhas em regime de mutirão, visando a prevenção.

Parágrafo único. O quantitativo de Agentes Comunitários de Saúde designados para coordenar equipe de trabalho não poderá ultrapassar o limite estabelecido no anexo III desta lei.

Art. 14. O ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias que vier a coordenar equipe de trabalho composta por demais Agentes de Combate às Endemias fará jus a uma gratificação de função, mensalmente, com valor estipulado no anexo III desta lei, desde que cumpra as seguintes atribuições:

I - Coordenar e acompanhar entre 2 a 5 Agentes de Combate às Endemias, validando as atividades desenvolvidas;

II - Apresentar, mensalmente ou quando solicitado, relatório circunstancial das ações implementadas em cada região sob sua supervisão;

III - Avaliar junto à comunidade a qualidade do atendimento prestado, bem como elaborar ações preventivas e corretivas, sempre que necessário;

IV - Participar de campanhas em regime de mutirão, visando a prevenção e identificação de focos de insetos e outros vetores.

§ 1°. Fica proibido ao ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias de acumular as atribuições de operar Bomba UBV acoplada a veículo automotor ou Bomba UBV costal leve de coordenar equipe de trabalho composta por demais Agentes de Combate às Endemias.

§ 2°. O quantitativo de Agentes de Combate às Endemias designados para coordenar equipe de trabalho não poderá ultrapassar o limite estabelecido no anexo III desta lei.

Art. 15. O ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias que vier a operar Bomba UBV acoplada a veículo automotor ou Bomba UBV costal leve fará jus a uma gratificação de função, mensalmente, com valor estipulado no anexo III desta Lei, desde que cumpra as seguintes atribuições:

I - Combater 100% (cem por cento) dos focos de insetos ou vetores identificados na visita de campo;

II - Identificar focos de proporções regionais que demandem combate mais ostensivo, levando ao conhecimento da coordenação para as medidas cabíveis;

III - Estar à disposição para atender necessidades geradas pela reorganização de ações do programa;

IV - Participar de campanhas em regime de mutirão, visando a prevenção e identificação de focos de insetos e outros vetores.

§ 1°. Ao ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias que vier a operar Bomba UBV acoplada a veículo automotor, fica exigido como requisito para o exercício desta função a habilitação para condução veicular na categoria “B”, “C” ou “D”.

§ 2°. O quantitativo de Agentes de Combate às Endemias designados para operar Bomba UBV acoplada a veículo automotor não poderá ultrapassar o limite estabelecido no anexo III desta lei.

Art. 16. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias admitidos até a data de publicação da presente lei serão automaticamente enquadrados na Tabela de Subsídios (anexo II), garantido aplicação de no mínimo o valor do piso salarial profissional nacional fixado pela Emenda Constitucional nº 120/2022.

Parágrafo único. Será obedecido o vencimento não inferior a 2(dois) salários mínimos.

Art. 17. O subsídio dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias acompanhará a legislação federal.

Art. 18. Os subsídio dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias serão reajustados conforme a atualização da legislação federal, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, conforme o disposto no inciso, XIII do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 19. É permitido a nomeação de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias para exercer função de confiança ou gratificada, desde que a atividade tenha relação de subordinação ou seja inerente ao cargo.

Art. 20. Aplica-se ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias, no que couber, os direitos e deveres constantes na Lei Municipal nº 60/1998.

Art. 21. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a III que a acompanham.

Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios previstos no orçamento vigente e incentivo de custeio referente ao Programa Federal dos Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família e dos Agentes de Combate às Endemias, definido pelo Ministério da Saúde.

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 475/2015, 474/2015, 243/2007, 200/2004 e suas alterações.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGO PÚBLICO

 

ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Agente Comunitário de Saúde

25

40h

Agente de Combate às Endemias

5

40h

 

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS

 

ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

SUBSÍDIO FIXO

Agente Comunitário de Saúde

2 salários mínimos

Agente de Combate às Endemias

2 salários mínimos

 

ANEXO III

TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

VALOR

Coordenador de Equipe de Agente Comunitário de Saúde

1

150,00

Coordenador de Equipe de Agente de Combate às Endemias

1

150,00

Operador de Bomba UBV

2

100,00


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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