ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 1.774/2025 02 DE SETEMBRODE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SECRETARIA MUNICIPAL D

LEI N° 1.774/2025

02 DE SETEMBRODE 2025

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária:Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 554.000,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil reais),de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26 782 0016 2066 Assegurar Melhoria das Estradas Vicinais

3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 178

Fonte de Recurso: 1.500

Valor: R$ 450.000,00

 

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

78226.0016.2066 Assegurar Melhoria das Estradas Vicinais

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha: 179

Fonte: 0.1.500

Valor: R$ 50.000,00

 

02.07 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

18 452 0019 2069 Consórcio Intermunicipal de Saneamento - CISAN

3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público

Ficha: 476

Fonte Recurso: 25.1.500

Valor R$ 54.000,00

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR A SUPLEMENTAR

0016 2066

3.3.90.30

25.1.500

R$ 450.000,00

0016 2066

3.3.90.39

25.1.500

R$ 179.000,00

0019 2069

3.3.71.70

25.1.500

R$ 54.000,00

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.500

R$: 17.679.880,62

R$: 20.421.689,94

R$:0,00

R$ 2.741.809,32

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 02 de Setembro de 2025.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:7619DBD1