ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.158/2025

LEI N. 2.158/2025

 

Em seringueiras/RO, 13 de junho de 2025

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas

atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO , APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 88.892,00 (oitenta e oito mil oitocentos e noventa e dois reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.301.0009.1.428. C.C 15.291-9 EMENDA - ESTRUT REDE AT PRIMARIA PROC

25000030881/2025-81 11465675000124011 PORT 6158

89 - 4.4.90.52.00.00 16010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 88.892,00

Total Suplementação: 88.892,00

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

 

Receita

2.4.1.1.51.11.00.00 Transferências do SUS - Bloco Investimento - ASPS - Atenção Básica

Total da Receita:

 

88.892,00

88.892,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis

 

Seringueiras/RO 13 de junho de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:761D61DB