ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 974/GP/2020 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 974/GP/2020 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.

 

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 198.036,46 (cento e noventa e oito mil trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2005 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

ELEMENTO DE DESPESA 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;

FICHA 042;

VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 33.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS;

FICHA 044;

VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

 

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2007 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

FICHA 079;

VALOR: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;

FICHA 084;

VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

 

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2006 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO;

AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2006.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 123;

VALOR: R$ 58.036,46 (CINQUENTA E OITO MIL TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.528,69 (vinte e dois mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), de acordo com Lei Federal 13.979/2020, Medida Provisória nº 938/20 e Lei Complementar 173/2020, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2118 - AUXILIO FINANCEIRO LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A AÇÃO SOCIAL;

AÇÃO 0000 – AUXILIO FINANCEIRO LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A AÇÃO SOCIAL;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.2118.0000 – AUXILIO FINANCEIRO LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A AÇÃO SOCIAL;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

FICHA 424;

VALOR: R$ 4.505,74 (QUATRO MIL QUINHENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).

 

II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUBFUNÇÃO 302 - ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2069 – AUXILIO FINANCEIRO LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A SAÚDE;

AÇÃO 000 – AUXILIO FINANCEIRO LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2069.0000 - AUXILIO FINANCEIRO LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A SAÚDE;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 423;

VALOR: R$ 18.022,95 (DEZOITO MIL VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS);

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 06 de outubro de 2020.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:7626570D