ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 974/GP/2020 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 198.036,46 (cento e noventa e oito mil trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2005 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
ELEMENTO DE DESPESA 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA 042;
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 33.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS;
FICHA 044;
VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2007 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
FICHA 079;
VALOR: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA 084;
VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2006 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO;
AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2006.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 123;
VALOR: R$ 58.036,46 (CINQUENTA E OITO MIL TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.528,69 (vinte e dois mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), de acordo com Lei Federal 13.979/2020, Medida Provisória nº 938/20 e Lei Complementar 173/2020, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2118 - AUXILIO FINANCEIRO LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A AÇÃO SOCIAL;
AÇÃO 0000 – AUXILIO FINANCEIRO LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A AÇÃO SOCIAL;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.2118.0000 – AUXILIO FINANCEIRO LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A AÇÃO SOCIAL;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
FICHA 424;
VALOR: R$ 4.505,74 (QUATRO MIL QUINHENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 302 - ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2069 – AUXILIO FINANCEIRO LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A SAÚDE;
AÇÃO 000 – AUXILIO FINANCEIRO LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO SAÚDE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2069.0000 - AUXILIO FINANCEIRO LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A SAÚDE;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 423;
VALOR: R$ 18.022,95 (DEZOITO MIL VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS);
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 06 de outubro de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:7626570D