ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 31 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 104.829,71 (CENTO E QUATRO MIL E OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).

 

OPrefeito do Município de Teixeirópolis,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º -Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial noPPApor superávit financeiro do exercício anterior, novalor deR$ 104.829,71 (cento e quatro mil e oitocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos),nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.09.20.606.0009.1104 – Devolução de Saldo de Convênio

R$ 104.829,71

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.93

Indenização e restituição

104.829,71

1.701.0000.000

TOTAL

104.829,71

 

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de:Superavit Financeiro.

 

Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 4º.Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:76288070