ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.767

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro no valor de R$ 252.631,08 (Duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta reais e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro no valor de R$ 252.631,08 (Duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta reais e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA.. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1294

02

PODER EXECUTIVO

02.41.00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESEN. SUST - SEMA

FICHA

1.7.1.2.99.0.1.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - PRINCIPAL

DR

1.799.0000.0000

OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS

TOTAL DA RECEITA

R$ 187.421,12

CONTRAPARTIDA

1294

02

PODER EXECUTIVO

02.41.00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESEN. SUST - SEMA

FICHA 7

1.1.2.1.01.0.1.06

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

DR

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

R$ 49.893,32

RENDIMENTOS

1294

02

PODER EXECUTIVO

02.41.00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESEN. SUST - SEMA

FICHA

1.3.2.1.01.0.1.06

REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA

DR

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

TOTAL DA RECEITA

R$ 15.316,64

 

TOTAL GERAL

252.631,08 (Duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta reais e oito centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.41.00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESEN. SUST - SEMA

SUB-FUNÇÃO

18.541

Preservação e Conservação Ambiental

PROGRAMA

0150

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMA

AÇÃO

A SER CRIADA

AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS – CAMINHONETE PARA FISCALIZAÇÃO

DR

2.799.0000.0000

OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

187.421,12

DR

1.799.0000.0000

OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

65.209,96

TOTAL

R$ 252.631,08

 

TOTAL GERAL

252.631,08 (Duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta reais e oito centavos)

 

Art. 2º - Fica autorizada abertura de crédito adicional para aquisição de veículo exclusivo para uso em trabalhos de fiscalização ambiental.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:763F8844