ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1362/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.362/2019Em, 29 de outubro de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática: 02.003.04.122.0003.1183 – Aquisição de ônibus Rodoviário Convênio DCPN 865246/2018, no valor deR$ 25.692,65 (vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º- Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 25.692,65 (vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.003 – Secretaria Municipal de Administração
02.003.04.122.0003.1183 – Aquisição de ônibus Rodoviário Convênio DCPN 865246/2018
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições .........R$ 25.692,65
Total.................R$25.692,65
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Anulação de Dotação das seguintes funcionais programáticas:
ANULAÇÃO
02.003 – Secretaria Municipal de Administração
02.003.04.122.0003.1183 – Aquisição de ônibus Rodoviário Convênio DCPN 865246/2018
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente......R$ 22.000,00
02.002 – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
02.002.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência.............R$3.692,65
Total....................R$ 25.692,65
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 29 de outubro de 2019.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:76576253