ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 729/2014

De 02 de julho de 2014.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 33.075,00 (Trinta e Três Mil e Setenta e Cinco Reais), e contém outras providências.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2014, no valor de valor R$ 33.075,00 (Trinta e Três Mil e Setenta e Cinco Reais), objetivando a aquisição de materiais elétricos para construção e instalação de iluminação pública no Bairro Santa Leticia II na sede deste Município.

 

Paragrafo 1º - No PPA, na LDO e LOA, leis orçamentárias será acrescida a atividade abaixo descritas para consecução da respectiva despesa.

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Função: 25 – Energia

Sub-Função: 752 – Energia Elétrica

Programa: 0007 – Programa Municipal de Mobilidade Urbana.

Projeto/Atividade: Aquisição de Mat. Elétricos - Emenda nº 23.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Valor – R$ 33.075,00 (Trinta e Três Mil e Setenta e Cinco Reais)

 

Paragrafo 2º - O presente Projeto visa adquirir Materiais para atender a expansão urbana ocorrida na Sede do Município, mas precisamente no Bairro Santa Leticia II, melhorando a segurança consequentemente melhorando as ações de combate a violência naquela localidade esta ação será realizado com recursos oriundos de convênio do Estado através do Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP, e conforme legislação se faz necessário a realização de CONTRAPARTIDA com Recursos Financeiros desta municipalidade.

 

Art. 2º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de transferência do Governo do Estado de Rondônia através do Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP.

 

Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida no valor de R$ 1.575,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais), nos termos do convênio, conforme anulação parcial da dotação codificada e classificada no orçamento vigente, obedecendo a seguinte vinculação:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.02.00 – Secretaria Geral e Fazenda Municipal

Função: 04 - Administração

Sub - Função: 123 – Administração Financeira

Programa: 0003 – Programa de Gestão Administrativa

Projeto: 1006 – Contrapartida de Convênios

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 36

Valor – R$ 1.575,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais)

 

Art. 4º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:765BFC17