ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUN. DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA - SEMTEC

SECRETARIA MUN. DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA - SEMTEC
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2026 CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI Nº 14.399/2022)PROCESSO 23836/26-SEMTEC

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2026

CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI Nº 14.399/2022)

 

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

 

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A Política Nacional Aldir Blanc objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da Política Nacional Aldir Blanc foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Ariquemes.

Deste modo, a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura – SEMTEC torna público o presente Edital, para o desenvolvimento da “REDE MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES por meio da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.

 

2. INFORMAÇÕES GERAIS

 

2.1Por meio deste Edital, serão disponibilizados recursos financeiros no valor total de R$ R$ 235.384,34 (duzentos e trinta e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos); destinados à premiação de 10 (dez) iniciativas culturais, no valor individual de R$ 23.538,43 (vinte e três mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos)desenvolvidas por Pontos e Pontões de Cultura, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV.

 

2.2 Os valores destinados a cada categoria e/ou modalidade, bem como o número de projetos a serem contemplados e os respectivos valores de apoio, estão especificados na tabela abaixo:

 

CATEGORIA

VAGAS

AC

NE

PCD

IN

VALOR PAGO

VALOR TOTAL

Pontos e Pontões de Cultura

10

6

2

1

1

R$ 23.538,43 (vinte e três mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos)

R$ 235.384,34 (duzentos e trinta e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos)

 

2.3Para fins deste Edital, consideram-se:

 

a) Pontos de Cultura:entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades;

 

b) Pontões de Cultura:entidades com constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais em parceria com redes regionais, identitárias e temáticas de Pontos de Cultura e outras redes temáticas, destinadas à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com os governos locais e à articulação entre os diferentes Pontos de Cultura, podendo atuar em âmbito estadual, regional ou por áreas temáticas de interesse comum.

 

2.4A premiação possui natureza jurídica de doação sem encargo, consistindo no pagamento direto do prêmio ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, exigência de contrapartida ou necessidade de prestação de contas quanto à aplicação dos recursos recebidos, conforme disposto no art. 41 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023.

 

2.5 O presente Edital tem por objetivo reconhecer e premiar iniciativas, atividades, ações e trajetórias culturais já realizadas por Pontos e Pontões de Cultura, valorizando sua relevante contribuição para o desenvolvimento cultural, social e comunitário do Município de Ariquemes.

 

2.6 A premiação será destinada a Pontos e Pontões de Cultura já certificados, bem como a entidades, grupos e coletivos que ainda não possuam certificação e que sejam reconhecidos como Pontos ou Pontões de Cultura no âmbito deste processo seletivo, observados os critérios e procedimentos estabelecidos neste Edital.

 

3. CERTIFICAÇÃO COMO PONTO DE CULTURA

 

3.1 O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é um dos instrumentos da Política Nacional de Cultura Viva, sendo integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura. Compõe o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).

 

3.2 Podem participar deste edital entidades e coletivos ainda não certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura. Para participarem e serem certificadas por meio deste Edital, tais entidades e coletivos deverão:

 

I. Obter pontuação mínima de 50 pontos (50% do total) dos Critérios de Avaliação relacionado ao histórico de atuação da entidade ou coletivo, sendo avaliada pela Comissão de Seleção a partir do portfólio (relatório com material de comprovação das atividades), da Ficha de Inscrição e demais conteúdos enviados pela entidade ou coletivo, o que lhe caracteriza como “pré-certificada”;

 

II. Atender aos requisitos documentais solicitados na fase seguinte, de Habilitação, o que lhe caracteriza como “certificada”;

 

3.3 Caso a entidade ou coletivo não seja certificada e não obtenha a pontuação mínima necessária para pré-certificação, a candidatura será desclassificada.

 

3.4 Caso a entidade ou coletivo concorrente informe já ser certificada como Ponto ou Pontão de Cultura, no Formulário de Inscrição, a certificação será apresentada na Etapa de Habilitação.

 

3.5. Este edital não certificará novos coletivos e entidades como Pontões de Cultura. Caso o coletivo ou entidade participante não seja, anteriormente, certificada como Ponto ou Pontão de Cultura, apenas poderá ser certificada como Ponto de Cultura por meio deste edital.

 

3.6 A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura – SEMTEC enviará à Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura, por meio do Espaço do Gestor, no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, após a fase de Habilitação, a relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste edital, para que constem na base de dados do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura.

 

3.7A emissão da Certificação Simplificada por parte do Ministério da Cultura, após envio da relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste edital por parte da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura – SEMTEC, não compromete o possível recebimento da premiação.

 

4. QUEM PODE PARTICIPAR DO EDITAL

 

4.1 Poderão participar deste edital:

 

I.Pontos e Pontões de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura com constituição jurídica, ou seja, com CNPJ (aqui tratados, também, como entidades culturais);

 

II.Pontos de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura sem constituição jurídica, ou seja, sem CNPJ (aqui tratados, também, como coletivos culturais);

 

III.Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos (com CNPJ - aqui tratados, também, como entidades culturais) que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste edital;

 

IV.Coletivos informais (sem constituição jurídica), representados por pessoas física, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste edital.

 

4.2Em todos os casos, é necessário que as entidades e coletivos comprovem, no mínimo, 2 (dois) anos de desenvolvimento de atividades culturais na comunidade local, por meio de fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas e em meios eletrônicos e outros materiais comprobatórios.

 

5. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL

 

5.1 Não podem participar do presente Edital:

 

a)coletivos informais representados por pessoas menores de 18 (dezoito) anos;

b)pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI);

c)instituições privadas com fins lucrativos;

d)Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais, mestres, amigos ou ex-alunos;

e) Entidades vinculadas a equipamentos públicos (como associação de amigos de teatros, museus, centros culturais etc.);

f) Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;

g) Instituições integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros);

h)Instituições privadas sem fins lucrativos e coletivos informais que não possuam comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de desenvolvimento de atividades culturais na comunidade local ou que possuam dentre os seus dirigentes ou representantes agente político ou dirigente de qualquer esfera governamental (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Presidentes de fundações públicas), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; servidor público vinculado ao órgão responsável pela seleção pública do ente federado, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas da União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.

i)Partidos políticos e suas instituições;

j) Membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; e

k) Pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta.

 

5.2A participação social relacionada à elaboração das políticas culturais não será considerada participação direta na etapa de elaboração deste Edital.

 

5.3Cada agente cultural poderá apresentar apenas 01 (um) projeto neste Edital.

 

6.INSCRIÇÕES

 

6.1 As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura – SEMTEC, no endereço: https://forms.gle/EBn5STLLsv7bKf2F6dentro do período estabelecido no cronograma deste Edital.

 

6.2A inscrição contará com o envio dos seguintes documentos:

 

a) Formulário de Inscrição (Anexo 2 deste edital);

b) Material de comprovação das atividades culturais desenvolvidas pela entidade cultural ou coletivo há pelo menos 2 (dois) anos:

por meio de informações sobre as ações da entidade ou coletivo cultural; cópias de cartazes; folhetos; fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto, vídeos, entre outros); publicações em jornal e revista; página da internet; depoimentos; programas; convites para participar de eventos; cartas de reconhecimento de órgãos públicos ou privados, entidades e coletivos culturais e escolas; entre outros.

É importante que pelo menos 1 (uma) comprovação indique data anterior a 2 (dois) anos em relação à publicação deste edital).

Da mesma forma, é importante que sejam apresentados materiais recentes (nos últimos dois anos), que demonstrem as atividades realizadas pela entidade ou coletivo. Esse material será utilizado pela Comissão de Seleção para avaliação das candidaturas.

A entidade poderá indicar o link do seu perfil no Mapa do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, onde conste informações que julgue pertinentes;

c) Em caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, juntar a "Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural” (Anexo 4), preenchida e assinada (de forma eletrônica, de próprio punho ou com a impressão digital) por todos os membros do grupo/coletivo cultural que indicarem a pessoa física representante e assinarem a Declaração;

d) Autodeclarações das pessoas negras (pretas ou pardas), pessoas indígenas ou pessoas com deficiência, conforme modelos constantes nos Anexos 05 e 06, quando a entidade ou coletivo optar por concorrer às cotas. As autodeclarações devem ser das pessoas. Do quadro de dirigentes, acompanhada da ata da última eleição (no caso de entidades com constituição jurídica); ou integrantes do coletivo informal.

e) Outros documentos que a proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação da inscrição.

 

6.3 A entidade ou coletivo cultural deverá se candidatar para apenas 1 (uma) categoria. No caso de envio de mais de uma inscrição, na mesma categoria ou em diferentes categorias, será considerada apenas a última inscrição enviada para análise.

 

6.4 A ausência de qualquer documento expressamente exigido como obrigatório neste Edital resultará na desclassificação da inscrição.

 

6.5 Não serão considerados, para fins de avaliação, documentos ou informações que não tenham sido encaminhados dentro do prazo estabelecido para as inscrições.

 

6.6 A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura – SEMTEC não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concretizadas por falta de internet, energia elétrica, problemas/lentidão no servidor, na transmissão de dados, em provedores de acesso dos usuários.

 

6.7 Ao se inscrever, a entidade cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), do Decreto nº 11.740/2023, da Portaria MinC nº 200/2025, Portaria MinC nº 206/2025 (Regulamentam a PNAB), da Lei nº 13.018/2014 (Política Nacional de Cultura Viva), da Instrução Normativa MinC nº 1/2015, e da Instrução Normativa MINC nº 12/2024, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV), aplicando-se também, no que couber, como complementação em situações não previstas na Política Nacional de Cultura Viva, o Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e o Marco Regulatório do Fomento à Cultura nº 14.903/2024.

 

7. COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS

 

7.1As cotas serão destinadas para:

 

a)entidades (com CNPJ) que possuam quadro de dirigentes majoritariamente (cinquenta por cento mais um) composto por pessoas negras, indígenas ou com deficiência;

b)coletivos informais (sem CNPJ) que sejam compostos majoritariamente (cinquenta por cento mais um) por pessoas negras, indígenas ou com deficiência.

 

7.2 As pessoas físicas que compõem a direção da entidade ou o coletivo informal proponente devem se submeter aos regramentos descritos neste Edital.

 

7.3 As entidades e coletivos culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

 

7.4As entidades e coletivos culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para serem selecionadas no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

7.5Em caso de desistência de entidades e coletivos selecionados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por entidade ou coletivo que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

7.6No caso de não existirem inscrições aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas, o número de premiações restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

 

7.7 Caso não haja entidades e coletivos culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.

 

7.8 Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

8. ETAPAS DE ANÁLISE

 

8.1 As inscrições apresentadas serão analisadas em duas etapas:

 

a) Etapa de Seleção - onde as candidaturas serão avaliadas, pontuadas e ranqueadas, sendo definidas quais entidades e coletivos serão ou não selecionadas; pré-certificadas ou não certificadas, conforme critérios definidos neste edital.

b) Etapa de Habilitação - realizada pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura – SEMTEC, onde será observado o cumprimento dos requisitos formais e documentais previstos neste edital e em seus anexos. Nesta etapa, serão analisadas somente as candidaturas que, após a Etapa de Seleção, obtiverem classificação que as coloque em condição de ser Selecionadas e/ou Pré-Certificadas, considerando os critérios de distribuição e remanejamento dos recursos previsto neste edital.

 

9. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

 

9.1 As propostas serão avaliadas individualmente pela Comissão de Avaliação, de acordo com os critérios estabelecidos na tabela abaixo, podendo receber pontuação de 0 (zero) até a pontuação máxima prevista para cada quesito, observados os aspectos descritos em cada critério. A pontuação máxima da proposta será de 100 (cem) pontos.

 

Critérios

Pontuação

Relevância cultural e social da trajetória do Ponto

30 pontos

Impacto das ações na comunidade local e território

25 pontos

Promoção da diversidade cultural e inclusão social

20 pontos

Capacidade de articulação em rede e sustentabilidade

15 pontos

Contribuição para a preservação da memória e identidade

10 pontos

Total

100

 

9.2A Comissão de Avaliação atribuirá a cada proposta uma pontuação para cada critério, observando os aspectos descritos na tabela acima e a documentação apresentada pelo proponente.

 

9.3A pontuação final da proposta será obtida pela soma das notas atribuídas em todos os critérios de avaliação, podendo alcançar o máximo de 100 (cem) pontos.

 

9.4 A partir da pontuação final obtida na análise de mérito, será elaborada a ordem de classificação das propostas, em ordem decrescente de pontuação, observando-se, para fins de seleção, o número de vagas, a distribuição por categoria e/ou modalidade e os recursos orçamentários disponíveis estabelecidos neste Edital.

 

9.5Serão selecionadas as propostas que obtiverem as maiores pontuações em cada categoria e/ou modalidade, até o limite das vagas e dos recursos financeiros disponíveis, respeitada a ordem de classificação.

 

9.6Havendo empate na pontuação final entre duas ou mais propostas, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I – maior pontuação obtida no critério “1. Relevância cultural e social da trajetória do Ponto”;

II – maior pontuação obtida no critério “2. Impacto das ações na comunidade local e território”;

III – maior pontuação obtida no critério “Promoção da diversidade cultural e inclusão social”;

 

10. RESULTADO

 

10.1A publicação do resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do Município de Ariquemes e no endereço eletrônico https://sites.google.com/view/leialdirblancariquemes.

 

10.2 Contra a decisão da etapa de seleção caberá recurso, conforme modelo ANEXO III, que deverá ser apresentado exclusivamente por meio de upload no formulário eletrônico disponível em https://forms.gle/tst97KYx5LdAi4oj7, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado provisório.

10.3 O recurso deverá apresentar, de forma fundamentada, as razões pelas quais o agente cultural discorda da decisão proferida pela Comissão de Seleção.

10.4Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo estabelecido neste

10.5 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do Município de Ariquemes e no endereço eletrônico https://sites.google.com/view/leialdirblancariquemes.

 

10. ETAPA DE HABILITACAO

 

10.1 Etapa de Habilitação é eliminatória, inicia-se com a publicação do resultado final da Etapa de Seleção e será realizada por uma equipe que conferirá se a documentação complementar obedece às exigências de prazo, condições, documentos e itens expressos neste Edital.

 

10.2Após o encerramento da Etapa de Seleção, as entidades e os coletivos selecionados e/ou pré-certificados deverão encaminhar os documentos abaixo, no prazo de10 dias úteis após a publicação do resultado final da etapa de seleção, por meio do formulário abaixo: https://forms.gle/fAgvwfiNQK6muheB6(para pessoas jurídicas)

https://forms.gle/N6ruPMqVNcsAq8Zg8(para grupo ou coletivo sem personalidade jurídica - sem CNPJ)

 

10.3Para as entidades e coletivos selecionados (com CNPJ):

a)Cópia do Estatuto Social atualizado (em caso de entidade);

b)Cópia da ata de posse dos dirigentes da entidade cultural atualizada (em caso de entidade);

c)Relação Nominal dos Dirigentes, de acordo com a Ata de Posse atualizada (em caso de entidade);

d)Cópia do documento de identificação, com CPF e do comprovante de endereço da pessoa candidata, de representante do grupo/coletivo cultural ou responsável legal pela instituição privada sem fins lucrativos;

e)Inscricao no cadastro nacional de pessoa juridica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

f)Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos; https://www2.tjal.jus.br/sco/abrirCadastro.do

g)Certidao negativa de debitos relativos a Creditos Tributarios Federais e a Divida Ativa da Uniao; https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home

h)Certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários estaduais; https://www.sefin.ro.gov.br/certidaonegativa/

i)Certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários municipais (contribuinte) https://tributos.ariquemes.ro.gov.br/servicosweb/home.jsf

j)Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

k)Certidao negativa de debitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

l)Certificado de Ponto ou Pontão de Cultura do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura

 

10.4Em caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural” sem CNPJ, enviar cópia do RG e CPF dos membros do grupo/coletivo cultural que indicaram a pessoa física representante e assinaram a "Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural” (Anexo 4) na Fase de Seleção;

a) Certificado de Ponto ou Pontão de Cultura do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura. Caso o certificado não seja localizado, a organização cultural poderá comprovar sua certificação por meio de instrumentos formais de parceria — convênio, Termo de Compromisso Cultural (TCC) ou publicação em diário oficial (da União, estados/DF ou municípios) do resultado de editais certificadores da Política Nacional Cultura Viva.

b) certidao negativa de debitos relativos a creditos tributarios federais e Dívida Ativa da Uniao; https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home

c) certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários estaduais; https://www.sefin.ro.gov.br/certidaonegativa/em nome do representante do grupo;

d) certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários municipais (contribuinte) https://tributos.ariquemes.ro.gov.br/servicosweb/home.jsfem nome do representante do grupo;

e) certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; https://www.tst.jus.br/certidao1em nome do representante do grupo;

f) documento pessoal do representante que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

g) comprovante de endereço atualizado (emitido há até 90 dias).

 

10.5O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é o único instrumento de reconhecimento, mapeamento e certificação simplificada de entidades e coletivos culturais a ser adotado na implementação dos recursos da PNCV na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Não serão aceitos outros cadastros.

10.6 Para as entidades e coletivos pré-certificados, a fim de certificação do Ponto de Cultura:

a)Orientamos a organização cultural a fazer a inscrição no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura para facilitar o processo de importação da lista com o resultado final do edital, que os gestores(as) deverão enviar no Espaço do Gestor no Cadastro Nacional, sem o qual não é possível emitir a certificação. O passo a passo para a inscrição no Cadastro Nacional da Cultura Viva poderá ser acessado na Plataforma Rede Cultura Viva, pelo endereço eletrônico:

https://culturaviva.cultura.gov.br/site/perguntas-frequentes/

b)No caso de entidade cultural (com CNPJ), cópia do Estatuto Social atualizado, verificando se tem natureza ou finalidade cultural, e visando a identificar se a entidade não se enquadra nas seguintes vedações:

órgãos e entidades públicas;

instituições com fins lucrativos;

fundações, sociedades e associações de apoio a instituições públicas;

fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;

entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" (SESC,SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros).

 

10.6 A comprovação de endereço para fins de habilitação poderá ser realizada por meio da apresentação de contas relativas à residência, à sede da instituição cultural, se for o caso, e/ou de declaração assinada pelo agente cultural.

 

10.6.1 A comprovação de endereço poderá ser dispensada nas hipóteses de Pontos e Pontões de Cultura:

a)pertencentes a povos ou comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou circenses;

b)pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

c)que se encontrem em situação de rua.

 

10.7A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura – SEMTEC consultará, ainda, a ficha do CNPJ das entidades culturais, visando a verificar se estas encontram-se ativas (requisito para habilitação de selecionadas e de pré-certificadas).

 

10.8A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura – SEMTEC poderá solicitar documentação adicional, caso necessário.

 

10.9O proponente deverá consultar a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária de modo a resolver eventuais pendências e problemas.

 

10.10Será permitida a substituição de representante, desde que conte com a decisão de, no mínimo, a maioria (ou seja, cinquenta por cento mais um) de integrantes do coletivo, sendo a decisão devidamente registrada em nova “Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural”, na fase de habilitação, no prazo para envio de documentação prevista no item 10.2.

 

10.10.1 Não serão aceitas substituições de candidaturas ou representantes para os casos de inadimplência dispostos no item 11 deste Edital.

 

10.11 Serão inabilitadas as candidaturas que não forem apresentadas na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital, e incidirem nos seguintes casos:

 

a)entregarem os documentos fora do período de habilitação;

b)não apresentarem os documentos exigidos no item 10.2 deste Edital; e

c)se enquadrarem nas vedações previstas neste Edital.

 

10.12O resultado preliminar da Etapa de Habilitação será publicado no no diário oficial do Município de Ariquemes e no endereço eletrônico https://sites.google.com/view/leialdirblancariquemes.

 

10.13Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso que deve ser apresentado por meio do formulário https://forms.gle/tst97KYx5LdAi4oj7no prazo de 3 dias úteis a contar da publicacao do resultado, considerando-se para inicio da contagem o primeiro dia util posterior a publicacao.

Os recursos apresentados apos o prazo nao serao avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no diário oficial do Município de Ariquemes e no endereço eletrônico https://sites.google.com/view/leialdirblancariquemes. Após essa etapa, não caberá mais recurso.

 

11. DA ETAPA DE PREMIAÇÃO

 

11.1O pagamento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.

 

11.2Na data do pagamento do prêmio a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura – SEMTEC verificará a adimplência da pessoa candidata, para a emissão da Ordem Bancária.

 

11.3No caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, será conferida a adimplência, na data do pagamento, apenas da pessoa física indicada como representante.

 

11.4 Para evitar a concentração dos recursos públicos, visando a equidade, abrangência territorial e ampliação do acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais, conforme disposto no art. 1º da Lei 13.018, de 2014, a pessoa física, grupo, coletivo ou instituições culturais sem fins lucrativos premiados não poderão receber dois ou mais Prêmios Cultura Viva, em um período de 12 meses, mesmo que selecionados em editais diferentes ou de Entes Federados distintos. O marco inicial de contagem do período de 12 (doze) meses entre premiações é a data da publicação do resultado final do processo seletivo da premiação, sendo desconsiderada a data do efetivo pagamento dos prêmios. A única exceção a esta vedação ocorre quando, em um mesmo edital de premiação da PNCV, após selecionadas todas as candidaturas concorrentes que não tenham sido premiadas nos últimos 12 meses, ainda haja vagas disponíveis e candidaturas classificadas nessas condições.

 

11.5Adicionalmente, uma mesma entidade cultural (pessoa jurídica) não poderá celebrar Termo de Compromisso Cultural (TCC) e, em seguida, receber prêmios no âmbito da PNCV em um período de 12 meses, mesmo que selecionada em editais diferentes ou de Entes Federados distintos. No entanto, esta vedação é afastada, tornando a entidade elegível a receber a premiação, se, no ato da premiação, a entidade: 1) não tenha parcelas a receber do TCC ativo; e 2) já tenha executado mais da metade do cronograma relacionado à última parcela do TCC ativo. A acumulação de TCC (celebrado primeiro) e prêmio (celebrado em menos de 12 meses) também é permitida se, em um mesmo edital de premiação da PNCV, após selecionadas todas as entidades culturais que não tenham firmado TCC nos últimos 12 meses, ainda existam vagas disponíveis.

 

11.6Em caso de desistência, impossibilidade de recebimento do prêmio ou o não cumprimento das exigências do Edital por parte da candidatura selecionada, o prêmio será destinado a outra candidatura classificada, observando-se a quantidade, as categorias e as cotas, a ordem decrescente de pontuação e o prazo de vigência deste Edital.

 

11.7 A ordem de pagamento das candidaturas ocorrerá de forma independente da ordem de classificação do resultado final da Fase de Seleção.

 

11.8Os recursos financeiros serão repassados em uma única parcela, diretamente na conta bancária específica.

 

11.9O recebimento do Prêmio Cultura Viva será formalizado mediante a assinatura do Termo de Premiação Cultura Viva (Anexo 8) pelo premiado. Este termo servirá como recibo e comprovante do pagamento direto realizado pela administração pública, em atendimento ao disposto nos arts. 22 e 42 da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e não implicará em obrigações futuras ou prestação de contas adicionais.

 

11.10Em caso de representante de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, o prêmio será pago em conta corrente ou poupança de qualquer banco, de acordo com o Formulário de Inscrição (Anexo 03), tendo a pessoa candidata como única titular, não sendo aceitas contas conjuntas ou de terceiros, contas correntes de convênio ou instrumentos similares, contas-fácil ou contas-benefício, tais como: Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras.

 

11.11 Em caso de candidatura como “entidade”, o prêmio será pago exclusivamente em conta corrente que tenha a instituição como titular, de acordo com o Formulário de Inscrição (Anexo 03). Para tanto, não poderá ser indicada conta utilizada para convênio ou instrumentos similares.

 

11.12 A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura – SEMTEC não se responsabilizará por eventuais irregularidades praticadas pelas candidaturas premiadas, acerca da destinação dos recursos do Prêmio.

 

12. DISPOSICOES FINAIS

 

12.1As candidaturas inscritas, selecionadas ou não, passarão a fazer parte do banco de dados da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura – SEMTEC e do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.

 

12.2O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no endereço https://drive.google.com/drive/folders/103u50hQL9vfIMNKAU1lVTzXcHqJLeMjb?usp=sharing

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos as publicacoes no diário oficial e nas mídias sociais oficiais do Município de Ariquemes.

 

12.3Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail leialdirblancariquemes@gmail.com

Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Cultura - SEMTEC.

 

12.4O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 (doze)meses após a publicação do resultado final.

 

13. DO CRONOGRAMA

 

30/09/2026 – Publicação do Edital

01 a 05/10/2026 – Prazo de impugnação do Edital

06/10/2026 – Abertura das inscrições

20/10/2026 – Encerramento das inscrições

21/10/2026 a 23/10/2026 – Publicação da lista final de inscrições deferidas e indeferidas

24 a 26/10/2026 – Prazo para interposição de recursos

27/10 a 06/11/2026 – Análise dos projetos inscritos

07/11/2026 – Publicação do resultado/classificação das inscrições deferidas (habilitadas)

07/11 a 09/11 – Prazo para interposição de recursos

08 a 11/11/2026 – Análise dos recursos

12 a 13/11/2026 – Publicação do resultado final de propostas aprovadas

14 a 17/11/2026 – Prazo de entrega da documentação complementar (segunda etapa)

18 a 20/11/2026 – Prazo para interposição de recursos

21 a 24/11/2026 – Publicação do resultado final

24 a 30 /11/2026 – Pagamento dos Proponentes

14. DO VALOR DE REFERÊNCIA E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

14.1 O valor deste Edital é R$ R$ 235.384,34 (duzentos e trinta e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos); destinados à premiação de 10 (dez) iniciativas culturais, no valor individual de R$ 23.538,43 (vinte e três mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos)desenvolvidas por Pontos e Pontões de Cultura, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV.

 

14.2 A despesa do objeto deste processo será realizada na seguinte dotação:

 

Órgão: Prefeitura Municipal de Ariquemes

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura SEMTEC;

Programação: 02.14.27.122.0019.2800 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMTEC.

Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVA;

 

14.3 O pagamento não substitui a obrigação de comprovar a execução do objeto e a regular aplicação dos recursos.

 

15. ANEXOS DO EDITAL

 

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo II - Formulario de Inscricao

Anexo III - Formulário de interposição de recurso

Anexo IV – Declaração de representação de grupo ou coletivo;

Anexo V - Declaração PCD

Anexo VI - Declaração étnico-racial

Anexo VII - Termo de Premiação

 

NATANAEL EMERSON PEREIRA DE LIMA

Secretário Municipal De Turismo, Esporte E Cultura

Decreto N° 21.866/2025


Publicado por:
Marlene Xavier de Castro Sione
Código Identificador:768F160B