ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 603/2013

DE 24 DE JUNHO DE 2013

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 508/2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AUXILIO FINANCEIRO AS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CACAULANDIA

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Artigo 7º da Lei Municipal nº 508/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º O prazo para aplicação dos recursos transferidos será de 90 (noventa) dias após o recebimento de cada parcela, devendo, neste mesmo prazo, ser realizada a prestação de conta da aplicação de parcela anterior, sob pena de responsabilidade nos termos da Lei Municipal 082/GP/1996.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 24 de junho de 2013.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Paulo Montenegro de Souza
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