ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.643-GP/2026
LEI Nº 2.643-GP/2026 Em, 04 de novembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica aberto, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.771,32 (cento e nove mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias para assegurar o cumprimento das obrigações administrativas e financeiras junto ao RPPS, conforme solicitado no Memorando nº 182-GP/2026, constante do Processo Administrativo nº 3829/2026.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04.122.0012.2048 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS |
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0.1.500 |
F: 688 |
3.3.91.39 |
Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica |
109.771,32 |
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TOTAL |
109.771,32 |
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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação:
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ANULAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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04.129.0004.2014 |
ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL |
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0.1.500 |
F: 046 |
3.3.90.39 |
Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica |
109.771,32 |
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TOTAL |
109.771,32 |
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 04 de novembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:769F5779