ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.975 , 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeira no valor de R$ 38.757,63 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeira no valor de R$ 38.757,63 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

RECEITA

2.4.1.4.99.0.1.19

OUT.TRAN. UNIÃO C.V Nº897156-2019/MDR AV. ASFÁLTICA

38.757,63

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 38.757,63

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.005

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0016

CANDEIAS COM OBRAS EM ANDAMENTO

AÇÃO

A SER CRIADO

DEVOLVER SALDOS REMANESCENTES DO CONVÊNIO Nº897156-2019/MDR AV. ASFÁLTICA

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADO

R$ 38.757,63

TOTAL

R$ 38.757,63

 

TOTAL GERAL

38.757,63 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos)

 

Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à devolução de recursos remanescentes de recursos de convênio Nº897156-2019/MDR AV. ASFÁLTICA.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:76A24E9D