ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.295/GP/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor deR$ 260.000,00(duzentos e sessenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 1136 - TRANSF. ESPECIAL - REFORMA ELÉTRICA E ADEQUAÇÃO PRÉ ESCOLAR;

e)AÇÃO 0000 - TRANSF. ESPECIAL - REFORMA ELÉTRICA E ADEQUAÇÃO PRÉ ESCOLAR;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1136.0000 - TRANSF. ESPECIAL - REFORMA ELÉTRICA E ADEQUAÇÃO PRÉ ESCOLAR;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

h)VALORR$ 200.000,00(DUZENTOS MIL REAIS).

 

II - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d)PROJ. ATIVIDADE 2174 - TRANSF. ESPECIAL - IMPLANTAÇÃO DE CURSOS;

e)AÇÃO 0000 - TRANSF. ESPECIAL - IMPLANTAÇÃO DE CURSOS;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2174.0000 - TRANSF. ESPECIAL - IMPLANTAÇÃO DE CURSOS;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR.;

h)VALORR$ 60.000,00(SESSENTA MIL REAIS).

 

Art. 2ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 17de julho de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:76C1BF0C