ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1075 CANDEIAS DO JAMARI, 31 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Autoriza o remanejamento, na da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Transferências, na importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a remanejar na Lei Orçamentária Anual LOA, por ( ANULAÇÕES) Transferências no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente (com Folha de Pagamento), no valor R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02

JUDICIÁRIA

 

02.02.02.062

DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

3.1.90.11

VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (FICHA 037)

R$ 10.000,00

Total da Anulação

R$ 10.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.0007.2019

MANUT. DAS ATIV . - SEMED

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 106)

R$ 105.000,00

Total da Anulação

R$ 105.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÕES

R$ 115.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a remanejar na Lei Orçamentária Anual LOA, por (SUPLEMENTAÇÕES) Transferências no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente (com Folha de Pagamento), no valor R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAR

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02

JUDICIÁRIA

 

02.02.02.062

DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

3.1.90.94

INDEN. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (FICHA 040 )

R$ 10.000,00

Total da Suplementação

R$ 10.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAR

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.0007.2019

MANUT. DAS ATIV . - SEMED

 

3.1.90.11

VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (FICHA 102)

R$ 105.000,00

Total da Suplementação

R$ 105.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÕES

R$ 115.000,00

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto por as Anulações para Suplementações autorizados, através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:76D20868